O vereador Paulo Henrique (PV) requereu do Executivo Municipal a inclusão dos agentes de Trânsito e agentes de Regulação e Fiscalização no plano de vacinação prioritária contra o coronavírus (Covid-19).
O parlamentar pede que a Secretaria de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde providenciem um calendário preferencial para vacinação para os profissionais que estão em exercício.
A medida foi formalizada por meio de um requerimento aprovado pela Câmara de Cuiabá e encaminhada ao prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). A solicitação tem como base a Lei Federal nº13.979/2020, que trata sobre as medidas para enfrentamento da emergência da saúde pública em decorrência da pandemia da Covid-19.
Conforme o art. 3º-J da referida lei, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, o poder público deve adotar, imediatamente, medidas para preservar a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública.
Os agentes de trânsito e fiscais de regulação são considerados profissionais essenciais, de acordo com art. 3º-J, §1º, incisos VII e XI do artigo citado.
Partindo disso, o vereador requereu a elaboração de um calendário específico para a vacinação desses profissionais.
“O poder público deve zelar por todos aqueles que estão colocando a vida em risco para manter a ordem da cidade neste momento crítico de pandemia. Assim como médicos e enfermeiros, esses profissionais são considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, e é dever do poder público adotar medidas para preservar a saúde e a vida de todos”, disse Paulo Henrique.
Da assessoria
