O deputado federal Neri Geller (PP) promete entregar na segunda (10) o relatório final do PL 3729 de 2004, que prevê a criação de um marco legal de Licenciamento Ambiental que estabeleça segurança jurídica no país e está em discussão na Câmara Federal há 17 anos.
“Estamos há meses debruçados nesse projeto e após dezenas de reuniões e audiências, com todas as bancadas, Senado Federal, equipe de Governo, entidades representativas, federações, comunidade indígena e ambientalistas, o texto foi construído para atender os anseios do Brasil”, disse Geller.
Segundo o parlamentar, o país carece de uma legislação única e eficiente que unifique as diversas normas sobre o tema e estabeleça uma plataforma geral comum a todos os entes da federação para ordenar o processo, garantir segurança jurídica e evitar excessos e ineficiências que não contribuem para o alcance de objetivos.
“Hoje temos mais de 27 mil resoluções, normativas de Secretarias Estaduais, Municipais e Conama para gerir o mesmo assunto. Temos quase 60 obras relacionadas ao abastecimento de água nos estados e municípios que estão travadas por falta de licenciamento. Assim como mais de 5 mil obras, entre rodovias, ferrovias, hidrovias e linhas de transmissão. O que é pior, passar uma linha de transmissão de energia no meio da Amazônia ou ficar gerando energia com queima de combustível emitindo CO2 na atmosfera?”, expôs o relator, ao destacar que, nesse trecho especificamente já existe o traçado de BR.
Geller explica ainda que a enorme quantidade de regras interfere no processo de licenciamento ambiental, gerando um excesso de burocracia e uma alta complexidade do processo, que não agrega, contudo, qualidade ao licenciamento ambiental. “Pelo contrário, resulta em longos prazos para obtenção de licenças, em alguns casos longos anos, e por vezes, falta de resposta dos órgãos competentes; aumento de custos; insegurança jurídica e; no fim, a conhecida ineficiência do Brasil”.
Debate
Ao todo, o relator da proposta debateu o novo texto com quase 30 entidades: FPA, CNT, CBIC, CNI, FMASE, OCB, Sema-MT, Fiemg, Fiesc, Fiesp, Instituto Acende Brasil, Aprosoja, Arem, Observatório do Clima, Funai, Febraban, AMPA, Abrapa, Confea, setor da borracha, Eurasia Group Para ar Américas, Suzano Papel e Celulose.
Debateu, ainda, com todas as bancadas do Congresso e os seis Ministérios de Governo: Tereza Cristina (Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA), Ricardo Salles (Ministro do Meio Ambiente), Tarcísio Gomes de Freitas (Ministro da Infraestrutura), Rogério Marinho (Ministro do Desenvolvimento Regional) e Bento Albuquerque (Ministro de Minas e Energia) e General Campos Filho (Casa Civil).
Da Assessoria
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