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01/12/2023 às 08:32 | Atualizada: 01/12/2023 às 10:51

Em meio a uma briga entre Poderes, ALMT quer controlar mais de R$ 1 bilhão do orçamento do Estado

Jardel P. Arruda

Se o texto das propostas de emenda constitucional (PEC) 14 e 15 de 2023 já tivesse validade para 2024, os deputados estaduais de Mato Grosso controlariam R$ 1.024.580.679 (um bilhão e  vinte quatro milhões e quinhentos e oitenta mil e seiscentos e setenta e nove reais) do orçamento do governo do Estado através de emendas parlamentares. 

Isso, porque os dois textos, combinados, aumentam de 1,2% para 3% da receita corrente líquida para as emendas parlamentares, ano para o qual está previsto um orçamento de mais de R$ 34 bilhões. Seria um um aumento de 150% do poder dos deputados sobre o orçamento do Poder Executivo.

Aumento quintuplicado 

A novidade no avanço da Assembleia Legislativa sobre participação no orçamento do governo do Estado está na emenda de bancada. A PEC 14, de autoria do deputado Eduardo Botelho (União) e com assinatura de todos os outros deputados como co-autores, propõe multiplicar por 5 o valor atual dessa emenda.

Atualmente, os deputados estaduais, em conjunto, têm direito a indicar uma emenda de bancada impositiva que corresponde a 0,2% do orçamento do Executivo. Isso representa aproximadamente 5x o valor das emendas individuais de um deputado, que é o equivalente a 0,04% da receita corrente líquida do governo.

Caso a PEC 14 seja aprovada, os deputados terão direito a indicar 1% da receita corrente líquida do orçamento como emenda impositiva de bancada, um valor 5 vezes maior que o atual. A proposta já cumpriu pauta e está pronta para ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Aumento dobrado 

E também tem a já conhecida discussão em torno da PEC 15, aprovada em primeira votação na terceira sessão de quarta-feira (29), que trata sobre o aumento das emendas parlamentares individuais impositivas de 1% para 2% da receita corrente líquida do orçamento, ou seja, dobrar essas emendas.

Essa PEC trata-se de uma “correção” à emenda constitucional 111, já promulgada e com este mesmo objetivo, e faz parte de uma queda de braço entre governo do Estado e Assembleia Legislativa, uma novela com direito a ação no Supremo Tribunal Federal, devolução de projeto de lei orçamentária anual (LOA) e troca de críticas entre governo e ALMT.

Na quarta-feira, o governo pediu para a ALMT continuar a apreciação do projeto de LOA 2024 que considera com apenas 1% da receita corrente líquida em emendas parlamentares individuais, ao invés de 2%, como diz a emenda constitucional 111. O próprio secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, esteve no Parlamento para tratar do assunto com os deputados.

Coube ao presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, Carlos Avallone (PSDB), usar a tribuna para registrar, na presença de Fabio Garcia, que os deputados discordam da visão do governo do Estado e farão o remanejamento necessário para garantir as emendas parlamentares dobradas.
 
 
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