15/04/2021 às 13:29 | Atualizada: 15/04/2021 às 13:29
Cuiabá aponta conflito e recorre no STF para não ser obrigada a seguir decreto estadual
Camilla Zeni
O município de Cuiabá entrou com novo recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a ministra Cármen Lúcia reavalie a decisão que obrigou a Capital a seguir as medidas de biossegurança decretadas pelo governo do Estado. O agravo, proposto nesta quinta-feira (15), ainda não foi encaminhado para análise da ministra.
Para pedir a reavaliação da decisão, o município alegou que o STF tem dado decisões que são conflitantes e contraditórias em situações análogas, ocasionadas por entendimentos diversos, mas que não são compatíveis com o código processual, causando, portanto, insegurança jurídica.
"Com a devida vênia, não se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio e com o objetivo do sistema processual vigente, que duas decisões emanadas no âmbito desta Suprema Corte, envolvendo a mesma situação fática e as mesmas partes, sejam prolatadas de forma contraditória", diz trecho do recurso.
O município citou a decisão do ministro Gilmar Mendes, de terça-feira (13), na qual ele reconheceu a autonomia da Capital para adotar as medidas que achar necessárias para o combate da covid-19, sem ter que, portanto, seguir o decreto estadual, tal como decidiu a ministra Cármen Lúcia.
Ocorre que a decisão de Gilmar foi tomada em uma reclamação proposta em 2020, na qual Cuiabá questionava decisão da Justiça Estadual que teria tirado sua autonomia e a obrigado a seguir o decreto estadual nº 522/2020, que tinha medidas sanitárias mais brandas do que as definidas na Capital.
Entretanto, o decreto sobre o qual Gilmar Mendes decidiu já não está mais em vigor, razão pela qual a Prefeitura encontrou com a segunda reclamação no STF. Dessa vez, a Prefeitura questionou a decisão da Justiça Estadual que a obrigou a seguir o decreto nº 836/2021, com medidas mais restritivas do que as fixadas pelo município. Essa ação foi analisada e negada pela ministra Cármen Lúcia.
A Prefeitura pediu que, diante de um suposto conflito e falta de coerência nas decisões, Cármen Lúcia reconsidere sua posição anterior e reanalise o pedido liminar para a derrubada da decisão estadual.
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