O prefeito Emanuel Pinheiro publicou o Decreto de nº 8.656A, no Gazeta Municipal desta quinta-feira (30),  que altera a redação do Decreto 8.241 de 04 de dezembro de 2021 que regulamenta a Lei 6.399, de 07 de junho de 2019 que institui a realização de Mutirões Fiscais.

Por meio de uma parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, os contribuintes têm a opção de parcelar os débitos tributários ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não. Essa é uma medida de incentivo à facilitação aos contribuintes para regularização dos débitos.

Com a alteração foi prorrogada para o dia 21 de dezembro desse ano, a formalização dos pedidos por meio de acordo extrajudicial que era até o dia 30 de setembro de 2021.

Fica alterado o artigo 3º, do decreto nº 8.241, de 04 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º- A adesão ao Mutirão Fiscal deverá ser solicitada diretamente no atendimento virtual do  Portal REFIS on line (www.refis.cuiaba.mt.gov.br) e, excepcionalmente, nos postos de atendimentos presenciais, podendo ser formalizada, por meio de acordo extrajudicial até o dia 21 de dezembro de 2021”.

A adesão ao Mutirão Fiscal deverá ser solicitada diretamente no atendimento virtual do Portal de Serviços da Prefeitura Municipal de Cuiabá (www.cuiaba.mt.gov.br) ou Portal REFIS Online e, excepcionalmente, nos postos de atendimento presenciais, podendo ser formalizada, por meio de acordo extrajudicial até o dia 30 de setembro de 2021. 

Este decreto entra em vigor a partir da data da publicação.  

O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 80 para pessoas físicas e empreendedor individual e R$ 150 para microempresas e empresas de pequeno porte e R$ 300 para demais pessoas jurídicas.

“As ações do Mutirão Fiscal são realizadas desde o ano de 2011, mas foi no ano passado, devido às restrições da pandemia, que criamos a ferramenta digital. Pelo site do Refis, o contribuinte faz toda a negociação. É mais uma facilidade para quem deseja acertar as pendências junto ao município”, enfatizou o procurador fiscal do município, Cézar Campos.
 

Prefeitura de Cuiabá