A fim de garantir o pagamento das emendas impositivas em sua integralidade a partir do ano que vem, os deputados estaduais aprovaram Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que promove alterações na forma de apresentação e liberação das mesmas.
A matéria foi aprovada em regime de urgência e garantiu com o apoio de todos as parlamentares. Para tanto, foram realizadas duas sessões ordinárias nesta terça-feira (26).
O projeto foi apresentado na semana passada por lideranças partidárias. A principal motivação é o fato de o Governo do Estado não ter pago e nem empenhado mais de 50% das emendas impositivas apresentadas pelos parlamentares no orçamento deste ano.
Atualmente, os deputados estaduais devem destinar percentuais específicos para cada área, sendo 25% à Educação, 12% à Saúde, 6,5% a Esporte e 6,5% à Cultura. Os 50% restantes podem ser apresentadas livremente por cada deputado.
Na prática, a PEC tira essa vinculação às áreas, e ainda garante que a emenda seja destinada diretamente ao município. Além da questão dos percentuais, a PEC ainda vem no sentido de garantir que as emendas impositivas não fiquem emperradas nas secretarias e cheguem a sua destinação final.
Para tanto, ela prevê que as sugestões apresentadas pelos parlamentares sejam destinadas diretamente aos municípios, sem serem alocadas primeiramente nas secretarias.
