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Notícias / Política

06/04/2022 às 08:02

Sessão na AL apreciará mensagens do governo, fundo penitenciário e alteração no incentivo ao gás

Em pauta, estão 36 projetos de lei, dentre eles, dez são mensagens do Governo

Angélica Callejas

Sessão na AL apreciará mensagens do governo, fundo penitenciário e alteração no incentivo ao gás

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A sessão desta quarta-feira (6) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apreciará 36 projetos de lei, dentre eles, dez são mensagens do Governo. Um dos projetos trata sobre mudanças no Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso (Funpen-MT). 

A matéria propõe desobrigação no repasse proporcional dos recursos. Atualmente, a lei prevê que a verba seja distribuída de maneira “proporcional ao número da população carcerária existente em cada cadeia pública ou penitenciárias do Estado de Mato Grosso”. Porém, com a alteração, o governo poderá fazer a distribuição de acordo com a própria vontade. 

Além disso, 50% da arrecadação do Funpen não precisará mais ser retornado à Comarca de origem, e o Conselho Diretor da instituição também não precisará prestar contas anuais ao Governo do Estado.

Já o PL nº 135/2022, de autoria do presidente da Casa, Eduardo Botelho (União), altera as diretrizes da Lei Orçamentária de 2022. Conforme a matéria, municípios com até 50 mil habitantes não dependerão da situação de adimplência para receber repasse de recursos, assinatura dos instrumentos, assim como a doação de bens, materiais e insumos. 

Na justificativa do projeto está que a crise fiscal se acentuou nos municípios menores em decorrência da pandemia da covid-19, “e que, portanto, os Entes não deveriam arcar com o ônus, por uma situação “que não deram causa”.

Outras pautas enviadas pelo governo tratam sobre a declaração de utilidade pública da ferrovia estadual; os valores de serviços eletrônicos dos cartórios; a utilização do benefício fiscal relativo ao gás natural mediante recolhimento de contribuição ao Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso (FUS-MT); e entre outros.

Para conferir a pauta completa da sessão clique AQUI 
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