Antes da vedação do período eleitoral, o Governo do Estado modificou a estrutura de algumas secretarias e acrescentou 251 novos cargos comissionados. A Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (Seciteci) conseguiu 7 novos cargos para diretores, 12 para coordenadores, além de dezenas de assessores.
Outras pastas também devem ser acrescentadas com mais vagas, além de dezenas de assessores, bem como de pregoeiro, coordenadores, ouvidores, controle interno, dentre outros.
A Procuradoria-Geral do Estado teve acréscimo de 80 cargos para assessor de Procurador nível DGA-4, o que equivale a R$ 6.875,50. Também foram criadas duas funções de confiança, neste caso apenas aos servidores de carreira, nível DGA-2, posto remunerado em R$ 12.891,56.
Aos demais servidores públicos, o governador fez alteração no Estatuto do Servidor, permitindo que aos servidores de carreira com cargos de confiança ou funções de confiança, os chamados DGAs, pudessem sair de licença-prêmio de até 90 dias recebendo o valor do percentual do cargo de chefia.
Até então, quando um servidor público de carreira tirava a licença-prêmio, recebia somente o salário base dele e ficava sem os acréscimos do cargo de confiança. O que acontecia era que servidores deixavam de tirar o benefício para não ter declínio salarial. E quando já estavam próximos de aposentar, requeriam o benefício em dinheiro.
Fardamentos e PPCA
Por meio de alteração no Estatuto dos Militares, o fardamento dos militares estaduais (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros) foi regularizado. Não será mais entregue pelo Governo com compra anuais, como deveriam ocorrer.
A nova legislação determina que o Governo faça repasse direto do valor correspondente a 12,5% da menor remuneração do posto de Segundo Tenente, a ser creditado na folha de pagamento do militar estadual, independente de requerimento, até o mês de dezembro de cada ano, para custear as despesas com a aquisição correspondente ao ano subsequente.
Isso significa que cada militar vai receber cerca de R$ 1,9 mil para aquisição da própria farda.
Também foi estabelecido que o Policial Penal fará jus anualmente a um conjunto de fardamento contendo dois conjuntos de fardas para o serviço operacional, acompanhados dos acessórios necessários, nos termos do regulamento de uniforme. Contudo, ainda será regulamentada a forma que ele receberá o uniforme, se como dos militares, ou mediante entrega pela Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Para a Polícia Civil, o Governo criou o Programa de Policiais Civis Aposentados (PPCA) para prestação de tarefa por tempo determinado. Os policiais civis aposentados poderão ser designados para realização de atribuições específicas de natureza não finalística.
Para isso, vão ganhar 50% do valor do investigador classe A nível 5, equivalente a R$ 3.406,635, além de auxílio alimentação, férias de 30 dias e um abono natalino.
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