O Governo do Estado não deve interferir na questão referente ao pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) de 2018, que está sendo debatida na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A informação é secretário-chefe da Casa Civil Rogério Gallo, que insinua estar havendo um conflito de competência entre o Parlamento estadual e o Tribunal de Contas (TCE).
Ocorre que os parlamentares ameaçam derrubar, por meio da aprovação de um Projeto de Decreto Legislativo, uma decisão da Corte de Contas, que suspendeu o pagamento do benefício de 2018 devido ao fato de a porcentagem estar superior à inflação do ano. A matéria está na pauta de votação da sessão ordinária desta quarta-feira (1º) e visa garantir o pagamento de 4,19% da RGA do ano de 2018.
“É uma questão que envolve, não o Poder Executivo, é uma discussão que envolve a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas e suas competências institucionais”, disse, enfatizando que a administração estadual apenas está “observando um acórdão do Tribunal de Contas, que é o órgão legitimado pela constituição federal para definir essa questão”.
“Do nosso lado nós estamos aguardando o desfecho do que eu diria ser um conflito de competência e de instituições que tem assento na constituição”, completou.
Diante disso, Gallo afirma que apenas espera que seja observada a Constituição. “A expectativa e que seja observada a Constituição, mas há dúvidas se o decreto legislativo seria o instrumento adequado para se fazer a cassação de uma decisão colegiada do Tribunal de Contas no seu papel de fiscalização”, finalizou.
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