Pedido de vista do deputado estadual Dilmar Dal Bosco (União) adiou a votação do Projeto de Decreto Legislativo que garante a derrubada do acórdão do Tribunal de Contas do Estado, o qual impede o pagamento do RGA de 4,19% atrasado desde 2018. Dilmar é presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e embasou seu pedido no parágrafo 6º do artigo 279 do Regimento Interno do Parlamento.
O dispositivo prevê que, mesmo em caso de regime de urgência, “se a Comissão que tiver de opinar sobre a matéria, ou o Deputado que, dentro dela, tiver de proferir o seu voto, não se julgar habilitado a fazê-lo na própria sessão, poderá solicitar, para isso, prazo não excedente a vinte e quatro horas, que lhe será obrigatoriamente concedido pelo Presidente da Comissão e comunicado ao Plenário pelo Presidente da Assembleia Legislativa”.
O pedido frustrou as dezenas de servidores que se mobilizaram para acompanhar a votação na galeria do plenário, que vaiaram o adiamento.
Deputados até tentaram...
Após apresentar o pedido de vista, vários deputados falaram na tribuna na tentativa de fazer com que Dilmar voltasse atrás na decisão.
Paulo Araújo (PP) reforçou que a discussão é extremamente importante para os servidores, mesmo reconhecendo o direito do deputado de pedir a vista. “Eu gostaria que Vossa Excelência pudesse devolver essa vista para nós podermos debater sobre esse assunto. É um momento nosso, deputado Dilmar”, apelou.
Elizeu Nascimento (PL), por sua vez, comentou que seu entendimento era que, a essa altura, já não caberia mais o pedido de vista. E caso ainda fosse possível, pediu que Dilmar atendesse o apelo, considerando as dezenas de servidores presentes na galeria do plenário.
O delegado Claudinei (PL) citou que há três semanas foi aprovado o pedido de urgência urgentíssima. Com isso, pediu bom senso da parte de Dilmar para devolver a vista, de modo que o projeto fosse aprovado e depois que os parlamentares conversassem com o governador Mauro Mendes (União) para evitar a judicialização da questão.
“Nós precisamos mostrar para a população que nós não somos ‘puxadinho’ do Governo do Estado. Temos que parar com essa enrolação, essa procrastinação. Temos que votar, parar com essa palhaçada”, gritou na tribuna.
Valdir Barranco (PT), em sua fala, defendeu que o PDL está muito bem elaborado e cassa os efeitos do acórdão do TCE. “O Tribunal de Contas tem que compreender que ele não é soberano a essa Casa. O Tribunal de Contas sequer é um Poder, ele não é Poder. É um órgão auxiliar do Poder Legislativo nessa função que nós temos de acompanhar a execução orçamentária e financeira do Estado de Mato Grosso. Portanto, não cabe a eles se sobrepor aos nossos poderes”.
Ludio Cabral alertou que a ação de Dilmar só irá piorar a imagem do Governo perante aos servidores. “Não adianta pedido de vista hoje ou semana que vem. A mobilização aqui em plenário só vai aumentar. Para nós que somos deputados de oposição é uma maravilha, só que para o Governo é muito ruim”.
Segundo Ludio, o regimento interno da AL prevê que um deputado pode pedir vista de um projeto tramitando em regime de urgência por até 24 horas.
Ainda de acordo com o deputado petista, o Estado está aplicando em pessoal 36% da Receita Corrente Líquida. “Tem uma margem de mais de R$ 3 bilhões para a concessão de RGA. Os 4.19% de 2018 representam um impacto de R$ 300 milhões na folha de pagamento durante todo o ano. Com isso, aumenta em um ponto percentual o limite da LRF. Isso é nada para a receita do Estado, para a arrecadação do Estado hoje”, defendeu Ludio.
Mesmo com todas essas falas, o presidente da Casa, Eduardo Botelho (União) sacramentou o pedido de vista e passou a apreciar aos próximos projetos em pauta.
