A sessão ordinária da Câmara de Cuiabá desta terça-feira (21) promete ser movimentada. Finalmente, vereadores devem dar início à apreciação do projeto de lei que assegura a criação da taxa de lixo no município.
A propositura já passou pelo crivo das Comissões de Constituição e Justiça, e da Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e agora será submetida à votação do plenário.
Mesmo sem ser remetida para votação, a matéria vem causando polêmica e dividindo a opinião dos parlamentares desde a semana passada.
A proposta prevê a autorização da cobrança da taxa de coleta de lixo diretamente na fatura de água e esgoto. Conforme o projeto, estariam isentos os imóveis nos quais o consumo mensal de água não ultrapassa a quantidade de 10 m³, seguindo as aferições feitas regularmente pela concessionária Águas Cuiabá.
A medida, segundo o Executivo, é adequar os dispositivos à legislação do novo marco regulatório do saneamento básico, conforme a Lei Federal 14.026/2020 sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), em julho de 2020.
“Na tarefa de gestão eficiente e responsabilidade fiscal, a Prefeitura de Cuiabá, dentre as diversas medidas de gestão fiscal, promove continuamente atualização de sua legislação tributária para adequá-la às normas gerais de regência dos tributos municipais”, diz trecho do projeto de lei.
Vale lembrar que essa não é a primeira vez que essa matéria tramita no Parlamento Municipal. No final do ano passado, essa propositura foi rejeitada por maioria dos votos.
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