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Notícias / Política

06/07/2022 às 09:00

Retorna à pauta PL que permite pecuária no Pantanal e alteração do feriado da Consciência Negra

Além desses, outros 45 projetos serão apreciados pela Casa na sessão desta quarta-feira (6)

Angélica Callejas

Retorna à pauta PL que permite pecuária no Pantanal e alteração do feriado da Consciência Negra

Foto: JL Siqueira / ALMT

O Projeto de Lei Nº 561/2022, que trata da permissão para realizar atividades de agropecuária extensiva nas Áreas de Preservação Ambiental (APPs) da Bacia do Alto Paraguai, onde fica o Pantanal, retorna para apreciação, em segunda voação, na sessão desta quarta-feira (6), na Assembleia Legislativa.

A proposta foi apresentada pela Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais da Assembleia, e, na primeira votação, o único contrário foi o deputado Lúdio Cabral (PT). No dia 30 de junho, os deputados Lúdio e Wilson Santos (PSD) realizaram uma audiência pública para discutir o tema e também tentar protelar a apreciação da matéria. Porém, como tramita em regime de dispensa de pauta e está na ordem do dia da sessão de hoje, tudo indica que deve ser votada.

Um dos autores do projeto e presidente da Comissão de Meio Ambiente, o deputado Carlos Avallone (PSDB) não recuou em nenhum momento e não deu indícios de que retiraria a matéria de pauta para que a discussão fosse amadurecida. Muito pelo contrário, Avallone confirmou que a proposta será apreciada nesta sessão e questiona os argumentos utilizados por Lúdio e Wilson, como a questão da possibilidade de executar atividade de mineração no local. 

Avallone garantiu que já tem uma emenda preparada para ser incluída no PL, proibindo a realização dessa atividade.

Outra matéria que também tem gerado repercussão na AL é o Projeto de Lei Nº 7.879/2022, que altera o feriado da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro, para ponto facultativo. De autoria do deputado Gilberto Cattani (PL), o parlamentar afirma ser apenas uma proposição que busca auxiliar o comércio, sendo inclusive requerido pelos presidentes da Câmara de Dirigentes Logistas (CDL) e Associação Comercial e Empresarial de Nova Mutum (ACENM). 

Segundo ele, o mês de novembro, por ter três feriados, onera os proprietários de estabelecimentos, e este comemorado no dia 20, por ser determinação estadual, pode ser modificado pela AL. 

O PL tem parecer contrário da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto.

2ª votação

Em dispensa de pauta e a caminho da segunda votação, o Projeto de Lei Nº 595/2022, do deputado Faissal Calil (Cidadania), propõe o tratamento correto do chorume, ou lixiviamento, criado pelos lixões no prazo de dois anos após sancionada a lei. Conforme a matéria, a substância traz riscos à saúde e pode contaminar o solo e os lençóis freáticos, tendo necessidade de estabelecer políticas públicas para este fim.

“Além de possuir um cheiro forte e desagradável, e ser um atrativo de vetores de doenças, como moscas e roedores, o chorume originado em aterros sanitários e lixões é altamente poluente, possui grande concentração de substâncias tóxicas e metais pesados podendo contaminar as águas do subsolo nas proximidades e provocar consequências extremamente sérias para o meio ambiente e para a saúde pública”, cita trecho da matéria.

Já o PL 441/2021, de autoria do deputado João Batista (PP), dispõe sobre a composição de, no mínimo, 30% de mulheres nos conselhos estaduais de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e demais empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social.

Após sancionado, a determinação dá prazo de um ano para as empresas se adequarem à nova lei.

1ª votação

Com o objetivo de fomentar o empreededorismo dos negros no Estado, o deputado Wilson Santos (PSD) produziu o PL 1010/2019, que estabele políticas estaduais para este segmento. Na justificativa da projeto, o autor argumenta que esse tipo de proposta auxilia e dá visibilidade a “assuntos de extrema relevância social, como por exemplo, a inserção social, o racismo e o empoderamento”.

Conforme consta no corpo da matéria, entre esses incentivos estão: ampliar as ações de formação e qualificação empresarial, em parceria com instituições governamentais e não governamentais; facilitar as condições de acesso ao crédito para negros empreendedores; viabilizar o acesso a bens de produção, equipamentos, mobiliário e outros meios necessários à operacionalização dos empreendimentos; potencializar o aumento da remuneração média dos negros e das mulheres empreendedoras.

A matéria tem parecer contrário da Comissão de Indústria, Comércio e Turismo.

Também de autoria do deputado Wilson Santos, o PL 1164/2019 busca assegurar o direito de produção de energia elétrica a partir da energia solar para consumo próprio. O projeto tem parecer contrário da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária.

O PL 765/2020, estabelece a capacitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos do Estado. De autoria do deputado Dr. Gimenez (PV), o parlamentar entende que a falta de acessibilidade das pessoas surdas ou com deficiência auditiva gera discriminação, uma vez que prejudica o exercício de uma série de direitos fundamentais da pessoa com deficiência. 

Diante disso, “é necessário que as pessoas que buscaram capacitação em Libras sejam privilegiadas, uma vez que esta forma de capacitação resulta necessariamente em aumento da acessibilidade e melhor atendimento ao público em geral”.

Além desses, outros 40 projetos serão apreciados pela Casa na sessão desta quarta-feira (6). Veja aqui a Ordem do Dia na íntegra.
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