Apesar da redução na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis, uma das principais fontes de arrecadação do governo do Estado, a previsão de crescimento da receita de Mato Grosso feita no projeto de Lei de Diretriz Orçamentária (LDO) não deve sofrer grandes impactos. 

Com isso, o incremento de mais de 7% na receita, o equivalente a mais de R$ 2 bilhões, pode se manter. A avaliação do secretário de Estado de Fazenda, Fábio Pimenta, que analisou o  impacto das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da média da base de cálculo do ICMS, bem como das leis complementares 192 e 194 de 2022, as quais também reduziram o ICMS sobre os combustíveis.

Fiscal de tributos com 18 anos de experiência na Sefaz, ele explica que a economia mato-grossense está tendo uma performance melhor do que o previsto na LDO e LOA de 2022, gerando um excesso de arrecadação que ficou de fora do projeto da LDO 2023.

Além disso, as reduções feitas nos setores da energia elétrica e telecomunicações já havia sido feito em Mato Grosso. Dessa forma, o Estado já previa e estava preparado para parte do impacto 

Leiagora - Já tem um tempinho que a redução do ICMS do combustível foi aprovada, os preços nas bombas começaram a reduzir. Já é possível para a Sefaz ter uma perspectiva de como essa mudança vai ou não afetar as contas do governo?

Fábio Pimenta - Ok, vou fazer uma contextualização para a gente entender. Desde 2021, quando os preços começaram a aumentar bastante, os estados tomaram algumas medidas para que o ICMS não acompanhasse esse aumento de preço. Então, no final de 2021, os estados congelaram as bases de cálculo do ICMS dos combustíveis, em novembro.

Para dar um exemplo, em novembro de 2021 o diesel estava custando R$ 5,39, e Mato Grosso manteve essa base de cálculo em R$ 5,39 até agora. Mesmo assim, os preços dos combustíveis aumentaram mais de 35%. O diesel, há pouco tempo, antes da baixa chegou a R$ 7,90. Ou seja, o Estado tinha o potencial de arrecadação do diesel de R$ 1,15 por litro, que é 16% sobre o valor que era a base, mas arrecadava cerca de 86 centavos, que é o 16% sobre a base de cálculo congelada. 

Agora a mudança que aconteceu devido a lei complementar 192, a lei complementar 194 e também a decisão do STF, no caso do diesel, que determinou a base de cálculo como a média dos últimos 60 meses, então ela era menor que essa base de cálculo congelada. A média dos últimos 60 meses de Mato Grosso foi de R$ 4,28. Aplicando os 16% sobre R$ 4,28, a arrecadação por litro foi de 68 centavos. 

Então, para gente entender, Mato Grosso consumiu em 2021 cerca de três bilhões e meio de litros de óleo diesel. Então a cada 10 centavos que se reduz no ICMS do diesel representa trezentos e cinquenta milhões. Então esses 18 centavos de redução já vai dar mais de R$ 600 milhões a menos de arrecadação só no caso do diesel. Esse é um exemplo.

Leiagora - E no caso da gasolina e do etanol, de quanto é o impacto nas contas?

Fábio Pimenta - Na gasolina também foi determinado pelo STF que se pegasse a média dos últimos 60 meses para base de cálculo. Então essa redução na gasolina, além de ter a redução da alíquota, que Mato Grosso já praticava a menor alíquota do país, que era 23%, a alíquota veio para 17%, e a base de cálculo ficou em R$ 4,83. Então na gasolina também tem um impacto com cerca de R$ 280 milhões anuais. O etanol, a alíquota também foi reduzida de 25% para 17%, lembrando que o etanol é de Mato Grosso, ele tinha um desconto de 50%, então apesar da alíquota ser 25% a nossa cobrança do ICMS era 12,5% reduzindo para 17% agora vai ficar 8,5%. Nós mantivemos o benefício de 50% de desconto no etanol

Leiagora - Que é pra incentivar a indústria sucroalcooleira, certo?

Fábio Pimenta - Para incentivar a indústria e o consumo mato-grossense de combustíveis não fósseis, combustíveis renováveis, biocombustíveis. Mato Grosso vai manter essa política de benefício ao combustível renovável, e aí, uma coisa que é bastante importante é dizer que Mato Grosso fez e foi o único estado do país que, em relação à alíquota de energia e comunicação, nós não tivemos impacto nenhum, porquê Mato Grosso foi o único estado do país que já havia adotado, a partir de janeiro de 2022, a alíquota de 17% na energia e 17% na comunicação.

Então esses dois itens ai não geraram impacto para Mato Grosso. Contudo, essas medidas vieram de um estudo feito pelo estado em 2021, nos preparamos e reduzimos cerca de R$ 1,2 bilhão na arrecadação do semestre para beneficiar a população, todos cidadãos Mato Grossenses, as empresas, o setor industrial, comercial.

Agora, essa medida (dos combustíveis) veio sem estudo. O grande ponto que tem que ser colocado é que essas medidas vão impactar recursos sem programação já em 2022, porque o impacto começa agora. Para Mato Grosso o impacto anual é de cerca de R$ 1 bilhão e duzentos, mas para 2022, por ter algumas medidas extras, já é cerca de R$ 1 bilhão, um pouco. 

Então a crítica que existe é em relação a falta de estudos. Todos nós queremos redução de impostos, é muito simpática redução de impostos, é importante para reduzir custos para todos mas a grande questão é essa redução desacompanhada de um estudo de impacto. E para 2023, 2024, 2025 essas reduções vão continuar. 

Leiagora - E como está a preparação do Estado frente a essa novidade?

Fábio Pimenta - nós estamos numa fase agora em que a LDO está em discussão na Assembleia Legislativa e houve lá uma previsão de receita (antes das modificações nas alíquotas do ICMS). Agora nós estamos numa fase preparatória da Lei Orçamentaria (LOA), que tem o prazo para apresentação até setembro. 

Nós estamos reanalisando a projeção de receita devido a esse impacto. E na lei orçamentária anual já enviaremos as projeções de receita considerando esses impactos que devem acontecer em 2023.

Leiagora - Então vocês não vão fazer alteração na LDO que já foi enviada? Não vão pedir a retirada de pauta dela, para fazer uma reanálise de impacto?

Fábio Pimenta - A LDO foi projetada com base numa receita que estava acontecendo até março deste ano, e nesse ano estamos tendo um excesso de arrecadação no estado no ICMS de cerca de 20%, pouco mais que 20%, e a LDO foi elaborada com base naquela receita ainda que não havia essa configuração desse excesso. Então para a LDO não faremos nenhum tipo de modificação. Ela vai continuar tramitando e os estudos estão sendo feitos para a preparação da LOA com projeção de receita na lei orçamentária, do projeto que será feito da lei orçamentária e as despesas logicamente vão ser adequadas, mas para a LDO não.

Leiagora - Na LDO há uma previsão de incremento na receita de aproximadamente R$ 2 bi, pouco mais de R$ 2 bi na verdade…

Fábio Pimenta - 7% né 7.8% aproximadamente.

Leiagora - Deve cair agora ou graças a esse superávit que tá tendo de arrecadação você acredita que deve manter?

Fábio Pimenta - Por enquanto, os estudos que fizemos, as análises que fizemos é que vai ser mantido, não vai haver necessidade por enquanto, de alteração desses valores previstos na LDO, no projeto de LDO que está tramitando.

Leiagora - Ok, pela sua visão de especialista em tributos, com 18 anos de Sefaz, essas mudanças devem frear a inflação em Mato Grosso? O cidadão pode esperar que o valor da conta com supermercado se mantenha, pelo menos até o final do ano, um pouco mais estável?

Fábio Pimenta - Nós tivemos desde janeiro de 2022 uma experiência bastante positiva. Foi feito um trabalho na Secretaria de Fazenda junto com o procon, em dezembro com pesquisa de preço, monitoramento, e verificamos efetivamente, os preços dos combustíveis, da energia da comunicação, na virada do ano teve a queda esperada, a queda devido a redução que o Mato Grosso fez. Agora, com essas reduções já observamos nos postos de combustíveis a redução do valor do diesel, da gasolina e também do etanol e entendemos que de imediato deve sim reduzir a inflação no estado, reduzir os preços como já foram reduzidos.

Estamos monitorando continuando o trabalho, a parceria da Secretaria de Fazenda com os órgãos de controle para monitorar esses preços, que ocorreu essa redução e esperamos que não venha, devido a alguma outra situação do mercado internacional do preço do barril de petróleo ou quanto a cotação de dólar que venha impactar novamente um outro reajuste pela Petrobrás, porque se não toda essa redução que foi feita pode ir por água abaixo.

Leiagora - tudo fica dependendo ainda do conselho da Petrobrás?

Fábio Pimenta - Exatamente, mas esperamos que surta o efeito desejado, que toda essa redução que foi feita venha efetivamente, reduzir a inflação e beneficiar toda a população Mato Grossense.