O caso envolvendo o vereador tenente-coronel Marcos Paccola (Republicanos) movimentou a sessão ordinária desta terça-feira (2), na Câmara de Cuiabá. Essa foi a primeira plenária após o recesso parlamentar. Após muita polêmica, os vereadores optaram por aprovar o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e arquivaram o pedido de afastamento de Paccola do cargo.

No total, 21 vereadores votaram a favor. Apenas a vereadora Edna Samapaio (PT), autora do pedido, votou contra. Além disso, foram registradas as ausências dos vereadores Diego Guimarães (Republicanos) e Eduardo Magalhães (Republicanos).

No documento, o vereador Chico 2000 (PL), presidente da CCJR, apontou que o pedido de afastamento “não tem regimentalidade e nem legalidade”. Ocorre que tal medida não tem previsão legal no Regimento Interno, na Lei Orgânica do Município, e nem em legislações estaduais e federais.

“Não pode inferir que o plenário possa resolver uma situação soberanamente sem previsão legal”, acrescentou o parlamentar.

A Comissão avaliou três cenários diferentes. O primeiro foi a possibilidade de decisão monocrática por parte da presidência da Casa de Leis.

“Conclui-se que o presidente não tem competência legal e regimental para afastar qualquer vereador que tenha sido representado, e que o afastamento ou suspensão do mandato é medida passível de aplicação após votação do plenário, respeitando o processo legal, e não como medida cautelar ou previa ao julgamento”, justificou Chico no relatório da CCJ.

Outro ponto analisado foi a possibilidade de o afastamento ser remetido ao crivo do plenário. “Existe a previsão para suspensão temporária, mas tal medida só poderá ser imposta como penalidade após a conclusão do parecer da Comissão de Ética sobre processo disciplinar instaurado, conforme dispõe o artigo 14 da resolução nº 21 de 2020, do Código de Ética da Câmara”, explicou.

Por fim, a Comissão ainda buscou na legislação estadual e federal jurisprudência referente a afastamento cautelar. “Não estando previsto o afastamento prévio nem no regimento interno nem na Lei Orgânica, poderia ser aplicado a legislação federal, decreto lei 201/67. No entanto, a previsão de afastamento na legislação federal foi revogada em 1997”, completou.

Além disso, Chico cita no parecer diversos casos semelhantes que tramitaram na justiça, os quais apontam ilegalidades em afastamentos de parlamentares sem a conclusão do processo disciplinar e, especialmente a concessão do contraditório e ampla defesa.

Por fim, ele sugeriu que o processo seja remetido novamente à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar do Legislativo Cuiabano, para que seja definido o relator do processo de forma imediata, e ainda a notificação de Paccola para apresentação de defesa.

“Eu acato o seu parecer e encaminho ao vereador Lilo Pinheiro, para que possa, juntamente com os demais membros da Comissão de Ética de Decoro Parlamentar fazer o trabalho e dar a resposta, o mais rápido possível”, acrescentou o presidente do Parlamento Municipal, vereador Juca do Guaraná Filho (MDB).