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Notícias / Política

31/08/2022 às 10:40

Claudinei mobiliza CCJR para votar com urgência a PEC que isenta aposentados e pensionistas

A PEC 7/2022 já tramitou por 10 sessão ordinárias na Assembleia Legislativa, porém ainda não tem o relatório da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa de Leis

Da redação - Paulo Henrique Fanaia / Da reportagem local - Jardel P. Arruda

Claudinei mobiliza CCJR para votar com urgência a PEC que isenta aposentados e pensionistas

Foto: Jardel P. Arruda / Leiagora

O deputado estadual Delegado Claudinei (PL) está mobilizando os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para que votem com urgência o relatório da Proposta de Emenda Constitucional Nº 7/2022. A PEC tem como objetivo isentar de taxação os aposentados e pensionistas do estado com proventos que não ultrapassam o teto do regime geral, que é de R$ 7.087,22.
 
De acordo com o parlamentar, que é membro titular da CCJR, o relatório deve ser votado até o dia da última sessão da Casa de Leis, marcada para a próxima segunda-feira (5). Após isso, o Parlamento inicia um 'recesso branco' até o dia da eleição.
 
“Acredito que na próxima, no dia 5, e a gente já vai tá apreciando [o relatório] e colocando pra votar também em plenário na mesma data. Esse que é o nosso objetivo. Já conversei com os poucos deputados ali da CCJR e acredito que na segunda-feira, dia 5, a gente já vai conseguir votar na comissão”, afirmou o deputado na manhã desta quarta (31), em entrevista à imprensa.
 
A PEC já tramitou por 10 sessões ordinárias, requisito exigido pelo regimento interno da Assembleia para passar pela primeira votação em plenário, mas ainda não recebeu parecer da CCJR, o que vem sendo cobrado por muitos deputados da casa.
 
Claudinei adiantou que, caso o relator da PEC, o deputado Dilmar Dal’Bosco (União), entenda pela rejeição da proposta, os demais membros da CCJR devem votar contrário ao relatório e buscar um parecer favorável à proposta. Porém, o deputado adianta que o parecer de Dilmar deve ser favorável à proposta.
 
“Mesmo que se for um parecer contrário ao tema, o que a gente já adiantou não vai dar o parecer contrário, mas nós temos lá mais quatro deputados pra tentar derrubar esse parecer na CCJR e já trazer com um parecer favorável pra ser votado aqui na sessão plenária”, diz o deputado.
 
A PEC 7/2022

A Proposta de Emenda Constitucional 7/22 tem como objetivo acabar com a taxação dos servidores aposentados com menos que o teto constitucional do regime geral. Conforme justificativa da PEC, a atual cobrança é inconstitucional e, para impedir a cobrança, ela busca alterar a constituição de Mato Grosso para deixar isso expresso na lei máxima estadual.
 
A expectativa dos parlamentares é conseguir aprovação em plenário e garantir validade sem depender da sanção do governador Mauro Mendes (União), visto que Propostas de Emenda à Constituição são promulgadas pelo próprio Poder Legislativo.
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