Foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei Nº 761/2022 que concede crédito aos produtores de Etanol Hidratado Combustível (EHC) fixados em Mato Grosso para a compensação da redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O PL é de autoria do Executivo estadual por meio da Mensagem nº 141/2022, e foi apreciado na manhã desta quarta-feira (31), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
Com o aumento dos preços dos combustíveis, a Emenda Constitucional nº 123/2022, alterou o art. 225 da Constituição Federal que permitiu preservar o diferencial de alíquota tributária do preço ao consumidor do etanol hidratado. Com a redução do ICMS, a união se compromete a repassar ao estado de Mato Grosso um auxílio financeiro que pode chegar até 3,8 bilhões, que serão pagos em cinco parcelas mensais de agosto a dezembro de 2022.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Eduardo Botelho (União), explica que a aprovação do projeto foi feita com urgência, haja vista que o governo estadual tem prazo para promulgação do PL e se, caso não fosse aprovado até o dia de hoje, o estado iria ter um prejuízo de que R$ 300 milhões no ano.
Um dos críticos do projeto é o prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (MDB) que argumenta contrário à redução do ICMS, pois, de acordo com ele, os municípios de Mato Grosso iriam perder uma grande parcela da arrecadação.
Botelho diz que reconhece essa perda que Cuiabá pode sofrer, haja vista que a distribuição dos valores compensatórios que o governo estadual vai receber da União e repassar aos municípios é igualitária e não leva em conta o tamanho e a população do município, o que pode causar um prejuízo sim para cidades populosas como a Capital, Várzea Grande e Rondonópolis, por exemplo.
Todavia, Botelho afirma que o prefeito deveria ter ido pessoalmente ou enviado representantes até a Assembleia Legislativa para tratar sobre o tema e expor suas ideias, mas assim não o fez.
“Esse projeto está aqui há um ano e não veio nenhum representante da prefeitura discutir conosco. Eu que segurei ele pra discussão, passei para a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) pra ela acompanhar e chegou no prazo limite, nós tínhamos que aprovar sob pena do estado perder o aumento no Fundeb que são de R$ 2 bilhões só no ano que vem. Mas o prefeito [Emanuel Pinheiro] deveria ter mandado alguém discutir aqui com os deputados, com a comissão, principalmente ele que foi deputado e conhece como esta casa funciona”, disse Eduardo Botelho.
Ao final, o presidente ainda afirmou que há a possibilidade da Casa de Leis pedir uma revisão do PL, o que ele acredita que deve acontecer.
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