A Câmara de Cuiabá aprovou, em regime de urgência especial, o Projeto de Lei Nº 8364/2021, que cria a Loteria Cuiabana. A proposta aponta que, devido às consequências econômicas trazidas pela pandemia, a exploração da loteria é uma forma de ampliar a arrecadação e os fundos serem destinados para a área social. De autoria do Executivo municipal, o projeto foi aprovado na sessão dessa quinta-feira (20).
Na justitificativa, o PL cita que além de uma ferramenta capaz de incrementar a arrecadação municipal, a loteria tem o potencial de financiar e fomentar pastas como Assistência Social, Esporte, Cultura e Saúde, conforme proposta deste Projeto de Lei. Terá, portanto, impacto direto na vida dos cuiabanos com recursos revertidos da arrecadação lotérica para programas específicos voltados ao bem estar social.
Ao todo, foram 16 votos favoráveis, cinco contrários e três ausências. O PL teve pareceres favoráveis das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e Trabalho Administração, Serviços e Obras Públicas. Foi rejeitada uma emenda do vereador Sargento Vidal (MDB), que pretendia destinar parte dos lucros da loteria para a pasta de bem-estar animal.
O vereador Adevair Cabral (PTB), líder do prefeito na Câmara, defendeu o projeto alegando que o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a criação de loterias no âmbito do poder municipal, no entanto, a informação foi confrontada pela vereadora Maysa Leão (Republicanos).
Maysa votou contra a matéria e sustentou, na tribuna, que há um erro de interpretação no parecer dado pela Comissão de Constituição de Justiça da Câmara. A parlamentar explicou que o STF decidiu que a União não tem exclusividade para explorar loterias.
À época da decisão, proferida em 30 de setembro de 2020, os ministros entenderam que os estados, apesar de não possuírem competência legislativa sobre a matéria, podem explorar modalidades lotéricas. No entanto, a decisão do Supremo não abrange a exploração direta pelos municípios; o Estado deve ser o representante da exploração das loterias. Portanto, o projeto foi apontado como inconstitucional por Maysa.
A vereadora Edna Sampaio (PT) disse que não se sente à vontade para votar favorável ao projeto pela insegurança jurídica da proposta. “Eu acho que há insegurança com relação à competência do município para tocar loterias da forma como está colocado aqui. Outra coisa gente, eu acho que a gente já tem problemas demais com controle da gestão pública e não tem [o projeto] muito claro quais os mecanismos de controle, transparência e distribuição de prêmios”, disse.
O Projeto de Lei ainda aguarda sanção do prefeito Emanuel Pinheiro. Confira aqui a íntegra do PL.
Votaram sim:
Cezinha Nascimento (PL)
Dr. Luiz Fernando (Republicanos)
Kássio Coelho (Patriota)
Lilo Pinheiro (PDT)
Chico 2000 (PL)
Dídimo Vovô (PSB)
Mário Nadaf (PV)
Sargento Vidal (MDB)
Paulo Peixe (Republicanos)
Rodrigo Arruda e Sá (Cidadania)
Wilson Kero Kero (Podemos)
Adevair Cabral (PTB)
Ricardo Saad (PSDB)
Marcus Brito Junior (PV)
Pastor Jeerson (PSD)
Marcrean Santos (PP)
Votaram não
Edna Sampaio (PT)
Maysa Leão (Republicanos)
Sargento Joelson (PSB)
Demilson Nogueira (PP)
Felipe Corrêa (Cidadania)
Ausentes
Michelly Alencar (União)
Paulo Henrique (PV)
Renato Mota (Podemos)
