A Associação dos Auditores e Controladores Internos dos Municípios de Mato Grosso (Audicom-MT) ajuizou junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1023590-40.2022.8.11.0000) contra o município de Planalto da Serra (a 256 km de Cuiabá). A associação pede a invalidação de trecho do Decreto Lei nº 291/2007, que criou o cargo de Controlador Geral de livre nomeação e exoneração.
Conforme sustenta a associação, o cargo de Controlador Público Interno possui atribuições meramente técnicas, burocráticas, permanentes, próprias dos cargos efetivos, que não demandam relação de confiança com a autoridade nomeante. Segundo a Audicom, essa é a tese firmada em julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) e repercutida em julgamentos do próprio TJMT.
“Criação de cargos em comissão para função de Controle Interno não é respaldada pela Constituição Federal e em simetria a do Estado de Mato Grosso, pois não encerram atividades que careçam de vínculo de confiança com a autoridade nomeante e o respectivo nomeado”, aponta a associação em trecho da petição.
A Audicom aponta também que a criação do cargo burla a exigência constitucional do concurso para acesso ao serviço público, conforme o artigo 37 da Constituição Federal (1988) e artigo 129 da Constituição do Estado de Mato Grosso.
“Para fiscalizar os atos da administração é fundamental que os controladores possuam autonomia e independência, o que somente pode ser assegurado quando preenchidos por servidores efetivos e selecionados por impessoal e objetivo concurso público”, enfatiza trecho da petição.
A ADI passou a tramitar no dia 17 deste mês e o município deverá se manifestar no processo.
Esta é a 7º ADI ajuizada pela Audicom no combate às irregularidades nos sistemas de controle interno dos municípios. Desde 2019, a associação já combateu leis irregulares em Rondonópolis (por duas vezes), Cáceres, Várzea Grande, Paranatinga, Feliz Natal e, agora, Planalto da Serra.
“A Audicom visa fortalecer os sistemas de controle interno dos municípios, pois somente com independência, autonomia, atuação pautada pela legalidade e os demais princípios da administração pública é que se alcança a efetiva proteção ao patrimônio público e dos interesses dos cidadãos”, avalia o presidente da associação, Leonardo Luiz Artuzi.
Já o presidente de honra da associação, Angelo Silva de Oliveira, aponta que o trabalho se pauta em garantir condições de trabalho adequadas, remuneração compatível com o cargo de controle interno e entre outras prerrogativas consideradas fundamentais para a carreira.
“A eliminação dos cargos ilegais é uma luta fundamental para a carreira. A associação trabalha de forma sistemática para garantir que isso aconteça em Mato Grosso e em todo o país. Já temos alcançado excelentes resultados em municípios onde decisões judiciais colocaram fim à livre nomeação e exoneração, como em Cáceres, que hoje possui uma legislação que valoriza o controle interno. Esperamos que o TJMT enfrente o problema que apontamos em Planalto da Serra e possa garantir o fortalecimento do controle interno municipal”, pontua.
Com assessoria
