O presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (União), bateu o martelo e garantiu que nesta quarta-feira (30) acaba o prazo para o governo do Estado enviar para a Casa de Leis uma contraproposta a respeito “PEC dos Aposentados”. Caso isso não aconteça, será marcada uma data definitiva para votação.
“Eu vou manter o compromisso de aguardar uma proposta, se não vir eu vou colocar em votação. Vou esperar amanhã, e se não vir até o final da sessão eu anuncio um dia para votar essa PEC”, disse o parlamentar nesta terça (29).
Conforme Botelho, se não houver a proposta do Executivo Estadual, a previsão é que a PEC seja votada durante a sessão ordinária de quarta (7). O governo do Estado alega um prejuízo de mais de R$ 700 milhões em 2023 caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) seja aprovada.
“Esses são os números que eles mostraram lá, nós não temos os números e nem quantos aposentados. Não temos como fazer esse cálculo, eles que tem”, rebateu o presidente da ALMT.
A aprovação da proposta também enfrenta outro obstáculo, segundo o Artigo 61 da Constituição Federal, o Poder Legislativo não pode propor leis que disponham sobre a estrutura e a atribuição de órgãos da Administração Pública. Ou seja, a PEC pode ser inconstitucional.
O deputado também falou sobre a possibilidade, “vamos aguardar, tem estados que a assembleia aprovou e a Justiça validou”, afirmou. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apresentada por lideranças partidárias, visa isentar de taxação os aposentados e pensionistas do estado com proventos que não ultrapassam o teto do regime geral, que é de R$ 7.087,22.7.
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