A Justiça Eleitoral informa que, em função do recesso forense entre os dias 20 de dezembro de 2022 e 06 de janeiro de 2023, não haverá expediente regular neste período. A Central de Atendimento ao Eleitor de Cuiabá, situada na Casa da Democracia, e algumas unidades do Tribunal funcionarão em regime de plantão para atender casos urgentes e inadiáveis de todo o estado.
Os plantões ocorrerão nos dias 20, 21, 22, 23, 26, 27, 28, 29 e 30 de dezembro de 2021, e nos dias 02, 03, 04, 05 e 06 de janeiro de 2023, das 13h às 18h.
O funcionamento do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) durante o recesso forense consta na Resolução nº 2756, publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) desta quarta-feira (30.11).
Juízes plantonistas
No período compreendido entre 20 de dezembro de 2022 e 06 de janeiro de 2023, as questões de natureza administrativa e judicial de competência do Tribunal e da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral serão apreciadas por juiz-membro plantonista a ser designado por Portaria.
As questões de caráter urgente de competência das Zonas Eleitorais (ZEs) de Mato Grosso serão apreciadas por Juiz(es) Eleitoral(is) plantonista(s) a ser(em) designado(s) por Portaria, o(s) qual(is) será(ão) assessorado(s) por servidores(as) a ser(em) indicado(s) pela 51ª ZE e 1ª ZE, ambas de Cuiabá.
A 51ª Zona Eleitoral ficará de plantão no primeiro período do recesso, que compreende os dias 20, 21, 22, 23, 26, 27 e 28 de dezembro de 2022 e a 1ª ZE ficará de plantão no segundo período do recesso, nos dias 29 e 30 de dezembro de 2022 e entre os dias 02 e 06 de janeiro de 2023.
Prazos processuais
Estarão suspensos os prazos processuais dos autos que tramitam na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral (2ª instância) e nos Cartórios Eleitorais (1ª instância) entre 20 de dezembro de 2022 e 20 de janeiro de 2023. Neste mesmo período, está vedada a realização de sessões de julgamento e de audiências, exceto, neste último caso, as consideradas urgentes e aquelas envolvendo réus presos.
Prazos administrativos
Os prazos administrativos ficarão suspensos de 20 de dezembro de 2022 a 06 de janeiro de 2023 no âmbito da Secretaria do Tribunal e dos Cartórios Eleitorais. Esta suspensão não inclui, porém, os procedimentos licitatórios, os prazos para entrega de bens adquiridos pelo Tribunal até 31 de dezembro de 2022, bem como não impede a prática de atos de natureza urgente e necessários à preservação de direitos.
Prazos decadenciais
Já os prazos decadenciais (período para requerer direitos por meio de ações judiciais) para o ajuizamento de representações eleitorais e da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (art. 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal) não se interrompem nem se suspendem, iniciando-se no dia seguinte à diplomação, ainda que esse dia recaia em recesso forense, sábado, domingo ou feriado.
Dessa forma, será prorrogado para o dia 09 de janeiro de 2023 o termo final dos prazos decadenciais que recaírem em dia compreendido entre 20 de dezembro de 2022 e 08 de janeiro de 2023. O Recurso Contra a Expedição de Diploma deverá ser interposto no prazo de três dias após o último dia limite fixado para a diplomação e será suspenso no período compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2022 e 20 de janeiro de 2023.
TRE
