Em manifestação apresentada ao desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Orlando Perri, a Prefeitura de Cuiabá pede que o Ministério da Saúde e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) sejam inseridos no bojo do processo. A petição foi protocolada junto ao Poder Judiciário na noite dessa segunda-feira (16).
Nela, o município pede que o Ministério da Saúde seja intimado para apurar suposta “ausência/insuficiência de cooperação financeira pelo Estado de Mato Grosso no que se refere a prestação de serviço público de saúde de Cuiabá”.
E ainda levantar “os valores referentes a extrapolação do pactuado em PPI e a necessidade de redimensionamento desta, visando demonstrar o déficit financeiro suportado pelo ente municipal no decorrer dos últimos 5 anos”.
No que se refere ao Tribunal de Contas, a prefeitura solicita que seja feita a intimação do órgão “para fins de manifestação acerca da correção dos valores apresentados pelo Município de Cuiabá, no que se refere a questão econômica/financeira/orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde”.
Por fim, o município solicita que não seja decretada novamente a intervenção estadual na saúde da Capital, sob a alegação de que a medida fere o princípio da ampla defesa e do contraditório.
No entendimento do Executivo, trata-se de uma medida extrema que não pode ser tomada apenas com base em depoimentos de testemunhas. “A mera existência de depoimentos prestados no bojo de procedimentos administrativos no âmbito do ministério público estadual ainda em curso, ou de diligências realizadas no âmbito do mesmo, não podem ser considerados como verdade absoluta afim de se decretar uma intervenção no município”, sustenta.
Isso, porque viola a presunção de inocência, tendo em vista que os inquéritos civis são peças investigatórias produzidas de forma unilateral pelo Ministério Público, e que servem de base para posterior ação judicial, "fato este que impossibilita que os fatos apurados no referido procedimento possam ser considerados verdade absoluta, cujo competência para tal definição é tão somente do Poder Judiciário”, completou.
Diante disso, pleiteia que o pedido de intervenção estadual na saúde de Cuiabá requerido pelo Ministério Público Estadual não seja acatado. “Requer o indeferimento do pleito de intervenção no ente municipal, notadamente porque demonstrado que o Município de Cuiabá vem envidando todos os esforços necessários para a prestação de um serviço público de saúde eficaz, bem como pela inexistência de descumprimento de decisões judiciais”.
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