A 1ª Turma de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu, por unanimidade, nesta segunda-feira (30), anular a cassação do mandato de vereador de Abilio Brunini (PL), que ocorreu em 2020, na Câmara de Vereadores de Cuiabá. Com isso, ficam garantidos os direitos políticos para que ele possa assumir o mandato de deputado federal por Mato Grosso, para o qual foi eleito em 2022.
A decisão colegiada reforma a determinação monocrática do juiz Gerardo Humberto Alves da Silva Junior, da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, que em junho de 2022 havia confirmado a cassação do ex-parlamentar.
O julgamento havia sido iniciado no dia 23 de janeiro, quando o relator do processo, desembargador Márcio Vidal, já havia votado a favor da anulação da cassação. Na ocasião, o veredito foi adiado porque o desembargador Luiz Carlos da Costa pediu vista da ação, mas ele e o desembargador Mário Kono acompanharam o voto da relatoria.
“Essa é a maior garantia e, quiçá, a única garantia verdadeiramente posta em um Estado Democrático de Direito e Estado de Direito Democrático. Um Estado de Direito Democrático não permite qualquer sanção sem observância do devido processo legal, qualquer que seja o pretexto”, afirmou o desembargador Luiz Carlos da Costa, durante o voto.
“Quando analisamos atos administrativos de Câmaras Municipais, é comum observar o não cumprimento de todos os ritos necessários”, disse Mário kono. Com isso, fica garantido a manutenção dos direitos políticos de Abilio Brunini.
O Ministério Público pode recorrer da decisão.
Cassação
Abilio foi cassado por quebra de decoro parlamentar, em uma sessão que durou 14 horas. Foram 14 votos a favor da cassação e 11 contra. O processo para puni-lo foi instaurado após ele ser acusado de coagir servidores públicos do Hospital São Benedito durante uma fiscalização.
Ele já acumulava polêmicas e desgastes dentro da Câmara, tendo insinuado falta de inteligência, analfabetismo e subserviência dos outros vereadores.
