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13/02/2023 às 09:00

Fachin admite entrada do Sindenergia em ação contra proibição de usinas no Rio Cuiabá

Ação da Abragel questiona lei promulgada pela Assembleia Legislativa após veto do governador

Eduarda Fernandes

Fachin admite entrada do Sindenergia em ação contra proibição de usinas no Rio Cuiabá

Foto: Secom

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, admitiu a entrada do Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso (Sindenergia), na condição de amicus curiae (amigo da Corte), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tem como objetivo derrubar a Lei nº 11.865/2022. A lei foi promulgada pela Assembleia Legislativa em agosto do ano passado e proíbe a instalação de usinas no Rio Cuiabá. 

A decisão do ministro foi proferida na sexta-feira (10) e publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda (13). 

O amicus curiae, conforme explicação do Superior Tribunal de Justiça, é uma expressão latina utilizada para designar uma terceira parte que ingressa em um processo com a função de fornecer subsídios ao órgão julgador.

Ao analisar o pedido, Fachin avaliou que a atuação temática do Sindicato tem relação direta com o objeto da ação. “Mostra-se, portanto, legítima a intervenção das entidades na condição de amicus curiae em virtude da possibilidade de contribuir de forma relevante, direta e imediata no tema em pauta”.

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Como efeito da decisão, agora o Sindenergia pode apresentar informações, memoriais escritos nos autos e fazer sustentação oral quando houver o julgamento definitivo do mérito da ADI.

Por fim, o ministro também solicitou informações à Assembleia Legislativa e ao governo do Estado no prazo de 10 dias. Em seguida, deve ser colhida a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, no prazo de cinco dias.

A ADI

O projeto de lei 957/2019, que visava a proibição da construção de usinas, foi aprovado pelo Parlamento estadual em maio do ano passado.

Em julho, a lei foi vetada integralmente pelo governador Mauro Mendes (União) por violação a diversas competências da União. 

Quando o veto retornou ao Parlamento estadual, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da ALMT emitiu parecer pela manutenção do veto total. No entanto, o veto foi derrubado e o então projeto de lei foi promulgado em 30 de agosto de 2022.

A ADI foi proposta pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel) em novembro.

Competência questionada

A Associação entende que a Assembleia não tem competência para legislar sobre água e energia, sendo este tema de atribuição exclusiva da União. 

O mesmo já havia sido alertado pela Abragel, em fevereiro de 2022, em ofício enviado ao prefeito de Cuiabá. Ocorre que em dezembro de 2021 a Câmara de Vereadores aprovou lei similar à promulgada no Legislativo estadual, também proibindo a construção de Usinas Hidrelétricas e Pequenas Centrais Hidrelétricas em toda a extensão do Rio Cuiabá, compreendida nos limites da Capital mato-grossense.

Energia limpa

O presidente da Abragel, Charles Lenzi, defende que existem inúmeras vantagens das PCHs. Entre elas a geração de energia limpa, monitoramento da qualidade da água, baixa emissão de gases de efeito estufa e otimização do sistema de transmissão.

Além disso, que é um empreendimento de baixíssimo impacto ambiental e que gera emprego e renda para a comunidade de entorno. Apesar da existência de outras fontes de energia limpa, elas precisam ser complementadas, como a eólica e solar, e a água é a mais barata e sustentável dentre deste contexto.
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1 comentário

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  • JOSE JESUS 13/02/2023 às 00:00

    Dificil acreditar que pessoas de fora do Estado vem e acaba com tudo aqui dizendo em vantagens, todos sabemos quem realmente vai se vantagear com a destruição do nosso Rio Cuiaba. Pode ser que a Assembreia nao tenha copetencia para legislar sobre energia. Mas tem toda copetencia e poder para legislar sobre nossa soberania estadual. Pos ao fazer uma usina hidroeletrica precisara desabrigar familias ribeirinhas destruir fauna e flora com a barragen, depois acontecer o que aconteceu no manso. Comprou a terra a ´preço de banana e depois venderam por milhões. Mas fazer oque se a (Sindenergia), na condição de amicus curiae (amigo da Corte) e a população matogrossense não. Abraços e que Deus nos ajude.

 
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