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Notícias / Judiciário

13/03/2023 às 18:14

TJ publica acórdão e governador deve baixar decreto indicando interventor

A expectativa é de que o decreto seja publicado até a manhã desta terça

Kamila Arruda

TJ publica acórdão e governador deve baixar decreto indicando interventor

Foto: Assessoria

O Tribunal de Justiça publicou o acórdão sobre a decisão do Órgão Especial, que na semana passada decretou, por maioria dos votos, intervenção estadual na saúde de Cuiabá. Com isso, o governo do Estado assumirá o comando da saúde do município a partir do momento que for informado oficialmente do despacho pela presidência do Judiciário de Mato Grosso. 

A expectativa é que isso ocorra ainda na manhã desta terça-feira (14) e, na sequência, já seja publicado o decreto oficializado a intervenção e ditando as regras que a equipe deverá seguir nestes 90 dias previstos para os trabalhos. 

O governador ainda deve definir quem ficará responsável pela intervenção para que, dentro de 24 horas, encaminhe o decreto para apreciação da Assembleia Legislativa.

A intervenção estadual na saúde da Capital foi determinada na quinta-feira (9), durante sessão ordinária do Órgão Especial. Na oportunidade, oito desembargadores seguiram o voto do relator, que defendeu que a medida fosse aplicada no município. Outros dois apresentaram voto divergente e foram seguidos por mais dois magistrados.

Com o intuito de anular o julgamento, a Prefeitura de Cuiabá, através da Procuradora Geral, ingressou já na sexta-feira (10), com uma reclamação junto ao Superior Tribunal de Justiça alegando que o Judiciário de Mato Grosso descumpriu a decisão da ministra Maria Thereza, que no dia 6 de janeiro suspendeu a intervenção que havia sido decretada monocraticamente por Perri.

Na peça, o município afirma que no julgamento foi utilizado dados e documentos produzidos e anexados no processo, após a decisão do STJ, como o relatório de intervenção.
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