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Notícias / Judiciário

13/03/2023 às 15:19

Prefeitura recorre ao STJ para tentar invalidar julgamento de intervenção

A informação foi confirmada pelo procurador-geral do município, Allyson Akerley

Kamila Arruda

Prefeitura recorre ao STJ para tentar invalidar julgamento de intervenção

Foto: Luiz Alves / Prefeitura de Cuiabá

A Prefeitura de Cuiabá ingressou, ainda na sexta-feira (10), com uma reclamação junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), questionando o julgamento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que decretou intervenção estadual na saúde de Cuiabá.

A informação foi confirmada pelo procurador-geral do município, Allyson Akerley. A intenção é anular o julgamento e evitar que o governo do Estado assuma novamente a saúde da Capital.

“Em suma, descumprimento da decisão da ministra do STJ na suspensão de liminar. Entendemos que não poderia a decisão ter se baseado em dados e documentos produzidos depois de suspensa a decisão”, explicou em entrevista ao Leiagora.

O julgamento ocorreu na última quinta-feira (9). Na oportunidade, oito dos 13 desembargadores optaram por seguir o entendimento do desembargador Orlando Perri, relator do processo, que se posicionou favorável a intervenção.

Acontece que, Perri já havia decretado, anteriormente, a intervenção estadual na saúde do município, de forma monocrática. A decisão foi proferida em 28 de dezembro do ano passado, e suspensa pelo STJ em 6 de janeiro deste ano, sob a alegação de que a medida não poderia ter se dado de forma liminar e monocrática, bem como ausente na hipótese proporcionalidade e razoabilidade na utilização do instrumento interventivo.

“Desconsiderando a decisão proferida, o ente interventor continuou realizando seus trabalhos produzindo documentos e colacionando estes aos autos de piso, em nítida intenção de influenciar no julgamento do pleito interventivo. Como se não bastasse, após a decisão emanada deste Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público Estadual, realizou aditamento da petição inicial para o fim de incluir como causa de pedir da ação de piso, o alegado descumprimento de preceitos da Constituição Estadual, previsto como fundamento para intervenção, no inciso IV do art. 35 da CF/88, utilizando-se para tanto de dados e documentos emanados da equipe de intervenção”, explica o procurador na peça protocolada junto ao STJ.

Diante disso, alega que houve, “nítida violação à decisão proferida” pela Corte Superior, uma vez que o Judiciário de Mato Grosso “tomou por base todos os dados e documentos produzidos pelo gabinete interventivo”.

Apesar de o julgamento ter ocorrido na semana passada, a intervenção ainda não está valendo. Isso, porque o governo do Estado ainda não foi informado oficialmente sobre a decisão.

A expectativa é que o acordão do julgamento seja publicado nesta terça-feira (14).

Questões políticas
 
Na peça protocolada no STJ na semana passada, a Prefeitura de Cuiabá ainda cita os supostos “excessos, desvios e abusos cometidos pela Equipe de Intervenção”, durante o período em que esteve o Governo do Estado esteve a frente da Secretaria de Saúde e Empresa Cuiabana de Saúde.

“Evidenciou-se uma atuação da então equipe de Intervenção, aparentemente, com fins políticos e policialescos, mesmos após a suspensão da liminar determinada por Vossa Excelência em 06/01/2023, situação está inclusive abordada de forma expressa na decisão reclamada”, diz trecho da reclamação.
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