Apesar dos trabalhos da legislatura 2023/2028 terem sido abertos com a promessa de que a Assembleia Legislativa faria da tramitação acelerada de projetos uma exceção e não a regra, dois projetos de lei complementar (PLC) e dois projetos de lei com dispensa de pauta devem ser aprovados em primeira votação nesta quarta-feira (15): um deles com mudanças na Lei Orgânica do Ministério Público e outro com alterações no Conselho Estadual de Educação.
Via de regra, um projeto de lei complementar precisa cumprir pauta por 10 sessões ordinárias antes de ser enviado para alguma comissão. Esse tempo é utilizado para a proposta ser estudada pelos parlamentares. Como está sendo realizada uma sessão por semana, isso significa que o PLC precisaria aguardar cerca de 10 semanas antes de a tramitação ter prosseguimento.
Com a dispensa de pauta, no entanto, os projetos de autoria do Poder Executivo, assinadas pelo governador Mauro Mendes (União) pularam esse prazo e já tramitaram nas comissões temáticas.
No caso do PLC 16/2023, que altera a Lei Orgânica do MP, já passou pela Comissão de Trabalho e Administração Pública com relatório favorável à aprovação. A proposta traz alterações no rito dos processos administrativos disciplinares contra membros ministeriais, licenças de luto e eleições para corregedor-geral da instituição.
Na mesma comisão trâmitou o projeto de lei 560/2023, o qual cria novos cargos na Procuradoria-Geral de Justiça de Mato Grosso, altera a regra para remuneração de servidores efetivos do órgão em cargos comissionados e aumenta de 35% para 45% o limite da margem de crédito na folha salarial para empréstimos consiganados naquele órgão.
Já no caso do PLC 17/2023, que altera composição, atribuição e funcionamento do Conselho Estadual de Educação, o parecer favorável é da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto. O deputado estadual Valdir Barranco (PT) chegou a pedir vista do projeto na comissão temática, mas já devolveu a propositura.
Há ainda o projeto de lei 561/2023, que traz alterações tanto no Programa Nota MT quanto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Essa proposta chegou a receber substitutivo integral na Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária.
Caso sejam aprovados em primeira votação durante a sessão desta quarta, os dois PLC e projetos de lei ainda precisam passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e depois voltar ao plenário mais uma vez para uma segunda votação.
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