A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) afirma que o MDB tenta, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta no Supremo Tribunal Federal (STF), controlar a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que autorizou a intervenção estadual na Saúde de Cuiabá.
Tal afirmação consta nas informações prestadas pelo estado, solicitadas pela ministra Cármen Lúcia, antes que a ação seja julgada pelo plenário do STF. A informações foram apresentadas nessa quinta-feira (13).
Essa é uma das etapas que precede o julgamento. Agora, a Advocacia-Geral da União (AGU) terá que emitir parecer sobre o pedido do MDB e, em seguida, a Procuradoria-Geral da República também. E então a ação será apreciada.
Para justificar a intervenção, o Estado, após elencar os achados que o relatório do Gabinete de Intervenção tornou público, afirma que não há quaisquer dúvidas a respeito do caótico estado de gestão da saúde pública de Cuiabá e que “esse quadro de péssima gestão, no entanto, não decorre somente de incompetência dos gestores, mas resulta de fundadas suspeitas de práticas de corrupção”.
“Realmente, ao longo dos últimos cinco anos foram realizadas diversas operações policiais envolvendo o Município de Cuiabá por suspeitas de desvio de dinheiro público, sendo onze delas realizadas na Secretaria Municipal de Saúde. Ademais, as operações já culminaram no afastamento do Prefeito, condenações e prisões, como a do ex-secretário de Saúde, Célio Rodrigues (preso em duas investigações distintas)”, acrescenta.
E segue argumentando que tais atos inviabilizaram qualquer prestação de serviço público pela municipalidade na área da saúde, de modo que a intervenção constituiu medida necessária e proporcional.
Além disso, aponta que, como “a verdadeira intenção do Partido autor é de discussão concreta da intervenção realizada na saúde pública de Cuiabá”, o modo correto de discutir isso seria por meio de um mecanismo processual denominado “arguição de descumprimento de preceito fundamental” e não uma ação direta de inconstitucionalidade.
“A presente ação constitucional, portanto, não se afigura cabível porquanto objetiva o controle concreto do ato de intervenção realizado na saúde pública de Cuiabá”.
Alfineta, ainda, dizendo que o desejo de controlar a decisão do TJ é tão claro “que permite a conclusão pela existência de erro grosseiro na escolha pelo ajuizamento desta ação direta”.
Com esse e outros apontamentos, a PGE pede que a ação seja extinta sem resolução de mérito.
