O governador Mauro Mendes (União) vetou o Projeto de Lei nº 546/2021, que tinha como objetivo instituir e oficializar o Dia do Torcedor do Cuiabá Esporte Clube, ‘Dia do Torcedor Dourado’. A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) do dia 29 de março deste ano.
O veto do governador foi publicado em edição extra do Diário Oficial, que circulou nessa segunda-feira (24).
Sobre o projeto, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) opinou pelo veto total pela inconstitucionalidade da proposta.
“Viola o princípio da isonomia e desvirtua o dever de fomento estatal ao esporte na medida em que dirige o aparato público para apenas uma pessoa jurídica inserida em mercado notoriamente mais bem guarnecido de recursos privados no âmbito nacional”, diz trecho do parecer.
O PL, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), estabelecia o dia 12 de dezembro como o Dia do Torcedor Dourado, a ser comemorado em todo o território mato-grossense. Foi nesta data que o clube foi fundado, em 2001, pelo ex-jogador Gaúcho.
Além disso, fixava que os Poderes do Estado deveriam proporcionar todo o apoio necessário para a realização de atos públicos, solenidades e festejos alusivos à data.
