Para conter a população de cães e gatos de rua no município de Colíder, o Ministério Público Estadual firmou um acordo com a prefeitura para que o Município se comprometa a realizar a castração, por meio de cirurgias ou por outro procedimento que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre Município e MPE prevê ainda que a prefeitura realize a castração de, no mínimo, 200 animais ainda no ano de 2023, preferencialmente aqueles em situação de abandono e vivendo em comunidades de baixa renda, bem como promover a vacinação antirrábica.
A prefeitura também se comprometeu, no prazo de 180 dias, realizar ações contínuas que promovam a proteção, a prevenção e a punição de maus-tratos e de abandono de cães e gatos.
Para isso, o Município deve promover campanha educativa publicitária visando conscientizar a população sobre a importância da esterilização cirúrgica para a saúde e o controle reprodutivo de cães e gatos; a necessidade de vacinação e desverminação para prevenção de zoonoses; os benefícios da adoção de animais e o caráter criminoso do abuso e dos maus-tratos contra os animais.
Em caso de descumprimento do TAC, o Município estará sujeito ao pagamento de multa no valor de 1 mil Unidades Padrão Fiscal (UPF/MT) para cada obrigação descumprida. O que representa um total de R$ 227 mil.
Os recursos que eventualmente venham a ser pagos como multa serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Colíder ou a projeto ambiental devidamente cadastrado e homologado no Banco de Projetos e Entidades (Bapre) do Ministério Público de Mato Grosso.
Parceria com ONG
No TAC, a organização não-governamental (ONG) “Voluntários por Amor” se comprometeu a entregar, ao longo deste ano, os 200 animais ao Município de Colíder para castração, bem como a recebê-los no pós-operatório para os cuidados necessários até a efetivação da adoção responsável.
Com informações do MPE
