Após várias tratativas da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por meio do deputado estadual Eduardo Botelho, junto ao Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e a Associação dos Notários e Registradores (Anoreg), a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ/MT) publicou o provimento Nº 09/23, com procedimento para instituir o Programa “Regularizar”.
As reuniões tiveram o objetivo de firmar um Termo de Cooperação Técnica para identificar os principais problemas no processo administrativo de regularização fundiária do Estado.
O Programa “Regularizar” é voltado para regularização urbana por meio de procedimento de jurisdição voluntária, que será coordenado pela CGJ, com designação de um juiz auxiliar da Corregedoria para atuar nos processos.
O provimento autoriza o corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva, a firmar termos de cooperação, convênios e outros ajustes com o Estado, com os municípios mato-grossenses e com o Intermat, para a implantação de políticas públicas relacionadas à regularização fundiária urbana.
O documento confere título de reconhecimento de posse às famílias de baixa renda para fins de moradia; e a demarcação urbanística, a fim de identificar os moradores na residência e o tempo de posse.
“Com a assinatura desse provimento e com o Termo de Cooperação aprovado, teremos um importante avanço para garantir uma prestação de serviço célere ao processo de regularização fundiária e urbana em Mato Grosso”, contextualizou o deputado Botelho.
O presidente da ALMT também garantiu seguir compromissado com a regularização fundiária e urbana de Mato Grosso.
O termo firmado ainda prevê que os municípios regularizarem a ocupação de seu perímetro urbano ou periferia, com a realização de obras de infraestrutura que preservem o meio ambiente.
Com assessoria
