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Notícias / Política

23/05/2023 às 16:14

Sema também comete crime ambiental queimando maquinários, afirma deputado

Tramita na ALMT um projeto de lei que prevê evitar a destruição de equipamentos envolvidos em infrações ambientais

Da Redação - Gabriella Arantes / Reportagem local - Jardel P. Arruda

Sema também comete crime ambiental queimando maquinários, afirma deputado

Foto: Montagem / Leiagora

O deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) acredita que a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema-MT) também está cometendo crime ambiental ao queimar maquinários apreendidos em operações. 

“Esse maquinário hoje, infelizmente, depois de queimado, a Sema também comete um crime ambiental, polui o ar, polui o solo, gera ali um passivo ambiental gigantesco e inviabiliza a utilização desse maquinário para outra utilidade.  Pode ser utilizado pela prefeitura, pode ser utilizado na agricultura familiar e também caso não comprovado o crime ambiental, ele pode ser devolvido para o seu dono”, afirmou o parlamentar nessa segunda-feira (22).
 
O deputado também rebateu a declaração da secretária de Meio Ambiente de Mato Grosso, Mauren Lazzaretti, a respeito do projeto que tramita na Assembleia Legislativa, de sua autoria, que prevê evitar a destruição de equipamentos envolvidos em infrações ambientais. Conforme Mauren, a proposta é inconstitucional. 

“Se há a possibilidade de remoção desse equipamento, esse equipamento deve ser removido, tem um valor econômico ali envolvido. [...] Há a possibilidade daquele que é acusado de um crime, que ele tenha um contraditório ou uma ampla defesa. Se condenado, haverá uma pena, seja o perdimento desse maquinário ou outra atitude que entenda ser necessária. [...] Então, eu acredito que a secretária não tenha se aprofundado nesse estudo, porque nós não estamos de maneira nenhuma proibindo, nós estamos regulamentando sobre como os profissionais da Sema vão lidar com esses maquinários em suas fiscalizações”, explicou Diego. 

Sobre o projeto

Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso um projeto de lei de autoria do deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) que estabelece critérios na adoção de medidas punitivas em casos de infração ambiental. A ideia é evitar que equipamentos e produtos sejam destruídos.

De acordo com o projeto, a aplicação da medida de destruição ou inutilização de produtos, subprodutos ou instrumentos utilizados na prática da infração ambiental, no âmbito das ações de fiscalização ambiental, deverá ser precedida de anuência expressa e clara do chefe da operação, nomeado e identificado antes do início dos trabalhos.

A destruição ou inutilização deve ser considerada medida excepcional e só será realizada prioritariamente quando os danos ambientais correlacionados ocorrerem em áreas protegidas como unidades de conservação ou terras indígenas, ou seu entorno, bem como na impossibilidade de identificação segura e comprovada dos responsáveis.

Ainda conforme a proposta, a autoridade julgadora responsável deverá apreciar a medida de destruição ou inutilização, cujo Termo de Destruição ou Inutilização será autuado em processo administrativo próprio apartado dos demais relacionados com a operação, em um prazo máximo de 100 dias.

Caso a autoridade julgadora decida, em última instância, por não confirmar a medida de destruição ou inutilização, o lesado deverá ser ressarcido pelo valor correspondente aos bens previstos no respectivo termo, sem prejuízo da abertura de procedimento administrativo de apuração de responsabilidades dos agentes envolvidos, "a fim de salvaguardar o direito constitucional à propriedade e garantir aos bens sujeitos à inutilização uma destinação infinitamente mais nobre que a destruição”, segundo trecho do projeto de lei. 
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