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Notícias / Política

05/06/2023 às 19:23

PEC que proíbe novas UCs em MT deixará meio ambiente desprotegido, alertam organizações

O projeto é do governo do Estado e foi aprovado em 1ª votação na Assembleia Legislativa

Gabriella Arantes

PEC que proíbe novas UCs em MT deixará meio ambiente desprotegido, alertam organizações

Foto: Gabriella Arantes / Leiagora

No Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado nesta segunda-feira (5), ambientalistas e entidades ambientais debateram os impactos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12/2022, que tem como objetivo a proibição da criação de novas unidades de proteção ambiental antes da regularização das já existentes em Mato Grosso. O projeto é do governo do Estado e foi aprovado em 1ª votação na Assembleia Legislativa.

As discussões sobre a PEC foram realizadas por meio de uma audiência pública, proposta pelo deputado estadual Lúdio Cabral (PT). O encontro também reuniu representantes do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), do Ministério Público, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), pesquisadores e comunidades afetadas. 

Conforme o deputado, o documento é inconstitucional e abre brecha para deixar o meio ambiente desprotegido. “Criar unidades de conservação é um instrumento de proteção ao meio ambiente. Portanto, não tem sentido colocar na Constituição um dispositivo contra esse instrumento que é a criação de parque sem área de proteção ambiental e de estação ecológica. São instrumentos para proteger o meio ambiente”. 

A propositura prevê que novas UCs só serão criadas depois que pelo menos 80% das que já existem estejam regularizadas e ainda aumenta para dez anos o prazo que o Estado tem para implementar as UCs já existentes. Ou seja, durante esse período, nenhuma unidade será criada.

O representante do Ministério Público alegou que a entidade vai avaliar se a PEC é inconstitucional segundo os requisitos previstos na legislação.  “A princípio, nos parece que a lei estadual não poderia impedir a criação de unidades de conservação ou de áreas ambientalmente protegidas em virtude que a Constituição Federal determina que os estados, a União, os municípios assim o façam”, disse o promotor de Justiça, Marcelo Vacchiano.

Caso o relatório do MP aponte inconstitucionalidades no projeto, algumas medidas serão tomadas. “O MP está acompanhando as discussões para, se for o caso, ou notificar ou recomendar ao governo alguma providência ou alguma alteração ou mesmo na hipótese de uma eventual aprovação... Se for o caso, se concluir que existe uma inconstitucionalidade, ajuizar a ação perante ao Tribunal de Justiça”.

Atual realidade das Unidades de Conservação

De acordo com o deputado Lúdio Cabral, as UCs já existentes -  ao todo são 47 - não têm a gestão adequada. Não têm recursos nem mão de obra e necessitam de regularização fundiária. “O discurso alegado pelo governador é que não teria recursos para cuidar das atuais unidades de conservação. Então, além de uma inconstitucionalidade, é um atestado de incompetência e de não dar prioridade a essa área. Porque o Estado tem recursos suficientes para lotar pessoal, para organizar o processo de fiscalização e de gestão das suas unidades de conservação”. 

Para o representante do Fórum Popular Socioambiental do Estado, Harmo Oliveira, há soluções para esse cenário. "O governo poderia destinar parte dos recursos para fazer a implementação das unidades de conservação em sua integridade. Ou seja, conselhos gestores atuantes, planos de manejo, guardas-parque, passeios turísticos, programas de educação ambiental, etc. E isso traria muitos dividendos, uma consequência positiva para a economia local”.

10 ilegalidades da PEC

O  Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad) e Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT) apresentaram nota técnica à Assembleia Legislativa com a listagem de 10 ilegalidades na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12/2022. 

As duas entidades, que representam mais de 30 organizações socioambientais do Estado, afirmam que a proposta representa “grave fragilização da Política Estadual de Meio Ambiente no que diz respeito às Unidades de Conservação”.

Para elas, o projeto propõe argumentos ilegais. “Destaca-se que a PEC n° 12/2022 apresentada à Assembleia Legislativa de Mato Grosso utiliza-se de um discurso que induz ao erro, na medida em que, por meio de uma retórica de proteção ambiental, deixa oculta tanto a constrição que faz à proteção ambiental quanto o real objetivo de priorizar direitos patrimoniais privados”, diz um trecho da nota.
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