Na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa, dessa terça-feira (6), estavam 19 vetos do governador Mauro Mendes (União) a projetos de lei oriundos da ALMT. E o posicionamento geral da Comissão, conduzida por Júlio Campos (União), Diego Guimarães (Republicanos), Elizeu Nascimento (PL) e Thiago Silva, foi praticamente unânime: votaram pela derrubada dos vetos em 17 ocasiões, retiraram 1 de pauta e mantiveram parecer pela manutenção do veto em um único caso.
A postura dessa CCJR, constituída no início deste ano e da nova legislatura, é praticamente oposta à da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da legislatura anterior, quando a regra era manter a posição do Palácio Paiaguás e facilitar o trabalho da base governista em manter o veto do governador.
Ao mesmo tempo, essa posição mantém, em parte, a proposta de Júlio Campos, quando assumiu a presidência da Comissão. Na ocasião, ele prometeu independência e evitar votações “açodadas” devido aos interesses do governo do Estado. Agora, Campos, que é decano na Assembleia Legislativa, também avalia que, sem a presença do líder do governo na ALMT, Dilmar Dal Bosco, os trabalhos têm sido mais independentes.
“A Comissão está sendo mais rigorosa. Renovou-se a Assembleia, renovou a Comissão, antes o presidente Dilmar Dal Bosco fez um bom trabalho, mas tinha muita ligação sentimental até pela posição dele de líder do governo. Agora não, estamos com uma posição mais independente e a Comissão tem sido mais rigorosa. Mudou também um pouco a equipe de assessores jurídicos da Comissão e isso está dando celeridade aos trabalhos e dificuldade em manter os vetos do governo”, analisou Campos.
Extremamente equivocado
Se de um lado, o político mais experiente da Casa vê maior independência na Comissão, um dos mais jovens deputados observa que os vetos do governador Mauro Mendes não estão seguindo os preceitos jurídicos.
“A CCJ tem o papel de ser guardiã da Constituição aqui dentro. Seria até incoerente da nossa parte em um momento dizer que o projeto é constitucional, passar para o plenário, aprovar, aí o governador vem e diz que está inconstitucional… e, com todo respeito que o governador merece, ele está extremamente equivocado nos seus vetos”, afirmou Diego.
Em vários pareceres do deputado, ele ressaltou que o governo considerava algum aspecto e ignorava outros para ter uma forma de vetar a proposta de lei, como no caso da proibição de fogos de artifícios de estampido. O governo vetou por analisar a legislação comercial de exclusividade da esfera federal, mas não observou o viés ambiental pelo qual a proposta se ampara - poluição sonora e causar mal aos animais -, que é de legislação tanto da esfera estadual, quanto da federal.
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