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Notícias / Política

11/07/2023 às 16:29

Mauro veta projeto que cria superintendência vinculada à presidência da AL ao custo de R$ 43 mil mensais

Governador alega que a proposta possui vício de iniciativa

Kamila Arruda

Mauro veta projeto que cria superintendência vinculada à presidência da AL ao custo de R$ 43 mil mensais

Foto: JL Siqueira / ALMT

O governador Mauro Mendes (União Brasil) vetou integralmente o projeto de lei de autoria da Mesa Diretora que pretendia criar na Assembleia Legislativa a Superintendência de Segurança Civil. O veto foi publicado no Diário Oficial que circulou na última sexta-feira (7).

O chefe do Executivo alega que a propositura possui vício de iniciativa, pois não respeitou a separação e independência dos Poderes.

“Isso porque, invade a competência do Poder Executivo para legislar sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, bem como provimento de cargos, além de versar sobre o funcionamento e organização desses, violando o previsto no art. 39, parágrafo único, II, “b”, e 66, V, da CE/MT”, justificou.

A matéria foi aprovada pelos deputados estaduais há aproximadamente 15 dias, com a intenção de criar um departamento semelhante a Superintendência de Segurança Militar e Legislativa, já existente na Casa de Leis.

O novo departamento seria subordinado à presidência da Casa de Leis e, auxiliaria no exercício das atividades de inteligência, mediante requisição e nos limites estabelecidos pelo presidente AL.
 
A previsão é de superintendência contaria com quatro cargos, sendo um de superintendente, um de coordenador e dois cargos de gerentes. O impacto financeiro mensal está estimado em R$ 43.905,25.
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