A deputada estadual Janaina Riva (MDB) apresentou, durante sessão desta quarta-feira (23), projeto de lei que trata sobre a validade dos laudos médicos atestando deficiências permanentes emitidos por profissionais médicos do sistema de saúde pública de Mato Grosso. A ideia é que os laudos médicos que tipifiquem deficiências permanentes, emitidos por profissionais médicos do sistema de saúde pública do Estado de Mato Grosso, mediante perícia, passem a ter validade indeterminada perante os órgãos.
Pelo texto do projeto, entende-se por deficiência permanente aquela que tenha ocorrido ou se estabilizado por período de tempo ou em condições que tornem a probabilidade de recuperação ou alteração inexistente ou extremamente remota, a critério do profissional médico examinador.
“Esse projeto visa facilitar a vida da pessoa com deficiência permanente, evitando a desnecessária renovação periódica dos laudos médicos que comprovam tal deficiência. Não são raras as vezes em que a pessoa com deficiência permanente é obrigada a reapresentar laudo médico atualizado para fazer jus aos serviços públicos, à concessão de benefícios fiscais ou assistência social. Como o próprio nome já diz, trata-se de invalidez permanente devidamente classificada junto a Organização Mundial de Saúde e que, portanto, não carece de procedimento burocrático que busque a renovação de sua condição”, explica a parlamentar.
Assessoria
