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18/10/2023 às 13:01

EXECUTIVO X LEGISLATIVO

Mendes diz não haver previsão legal para devolução da LOA e aguarda parecer da PGE e Sefaz

Botelho reconheceu que o fato é inusitado, mas defendeu que a medida foi tomada para evitar que os deputados realizassem remanejamentos que prejudicassem o Estado

Da Redação - Kamila Arruda e Luíza Vieira / Da Reportagem Local - Jardel P. Arruda

Mendes diz não haver previsão legal para devolução da LOA e aguarda parecer da PGE e Sefaz

Foto: Marcos Vergueiro / Secom-MT

O governador Mauro Mendes (União) aguarda um posicionamento da Secretaria de Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado para encaminhar novamente a Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano para a Assembleia. O chefe do Executivo Estadual afirma que os departamentos já passaram uma análise prévia da situação para ele, mas ele pediu mais detalhes para embasar a sua decisão.
 
“Eu sou uma pessoa que tomo decisões muito técnicas, eu estou esperando uma orientação da Fazenda e da Procuradoria com relação a essa devolução, porque existem uma série de elementos que estão sendo considerados. Eles já fizeram o primeiro reporte a mim, ou seja, passaram a primeira análise, pedimos um aprofundamento e eles estão fazendo. Entre hoje e amanhã vão estar devolvendo essa análise para que a gente possa fazer a devolução”, explicou o governador nesta quarta-feira (18).
 
Acontece que, no dia 20 de setembro, os deputados aprovaram uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que eleva o valor das emendas parlamentares de 1% para 2% da receita corrente liquida do exercício anterior do governo Estadual.
 
Com isso, a estimativa é de que cada parlamentar fique com poder de indicar no orçamento cerca de R$ 28 milhões e isso pode obrigar o Executivo a remanejar na peça orçamentária cerca de R$ 300 milhões. Na prática, a medida amplia o poder dos deputados sobre o orçamento do Estado.
 
Por conta disso, a Mesa Diretora devolveu a peça orçamentária do próximo ano para que o poder Executivo possa promover as readequações e garantir a execução da lei aprovada no Parlamento Estadual referente as emendas impositivas.
 
No início desta semana, Mendes chegou a dizer que não havia amparo jurídico para que o Legislativo fizesse essa devolução. “Não encontramos até agora, no arcabouço jurídico do estado de Mato Grosso, essa previsão de devolução de LOA”, disse.

Por conta disso que pediu uma análise mais profunda por parte da Secretaria de Fazenda e da Procuradoria. Por outro lado, cobra uma definição mais clara por parte dos deputados que devolveram a proposta ao Executivo. 

“Eu tô aguardando um posicionamento tanto da PGE, quanto da Secretaria de Fazenda (...) A dúvida é que eles ainda não trouxeram para mim um posicionamento. Eles não trouxeram, houve uma devolução, eles estão tentando entender qual o instrumento legal que a Assembleia se baseou para devolver”, pontuou.

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O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Eduardo Botelho (União), confirma que não há previsão legal expressa para a devolução, mas frisa que foi uma decisão colegiada. 

“O governo está analisando, eles têm o tempo que precisar para isso. Não existe regimental, não está escrito na constituição, mas é melhor o governo mexer do que nós mexermos. Nós podemos mexer em áreas que vai criar problemas para o governo, e eles podem ver área que não altere o seu cronograma. Então, é melhor o governo fazer e esse foi o entendimento da Assembleia”, explicou.
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