Em 2023, as polêmicas da Câmara de Cuiabá não se resumiram apenas à cassação da vereadora Edna Sampaio (PT) e às comissões processantes negadas contra o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). Alguns projetos de lei também geraram embates no Parlamento e repercutiram muito na sociedade.
A mensagem que visava autorizar o Executivo a realizar o parcelamento dívidas calculadas em R$ 228 milhões em foi uma delas. A matéria rendeu muitas críticas por parte da oposição e da população, mas no final, não foi aprovada em sua integridade.
Originalmente, a propositura pedia a autorização do Legislativo para parcelar dívidas relativas a tributos e contribuições sociais que a prefeitura deixou de honrar junto a órgãos da União.
Do montante total, R$ 32.982 milhões eram referentes a dívidas com o Instituto Nacional da Previdência Social (INSS), com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), e o PIS, entre outros, dos servidores da Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana (Limpurb) e do Tesouro Municipal. Já R$ 170 milhões eram encargos e retenções da Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP), não repassados pela gestão municipal.
Os vereadores da oposição caíram em cima do projeto e até o Ministério Público Estadual (MPE) chegou a se posicionar contra a aprovação da matéria.
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Diante da polêmica, a Câmara acabou fazendo uma interlocução o órgão ministerial, a fim de sanar todas as irregularidades do projeto para que ele pudesse ser aprovado.
Mesmo assim, em setembro deste ano, os parlamentares aprovaram apenas o parcelamento de R$ R$ 32.982.597,52 em dívidas da Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana (Limpurb) e do próprio Tesouro Municipal. Isso porque o Executivo retirou o montante referente à Empresa Cuiabana, uma vez que a Secretaria de Saúde estava sob intervenção e o município não obteve a autorização da gestão estadual para dar sequência na tramitação do processo.
A votação se deu por 16 votos a favor e cinco contra. Os vereadores Demilson Nogueira (PP), Drº Luiz Fernando (Republicanos), Sergento Joelson (PSB), Eduardo Magalhães (Republicanos) e Dilemário Alencar (Podemos) foram os que votaram contrário.
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Outro projeto de lei que não foi bem visto pela população foi a que garantir a criação de mais duas cadeiras de vereadores na Câmara de Cuiabá.
A matéria foi aprovada em outubro, após estudo de impacto financeiro e muito debate interno entre os vereadores. A Emenda à Lei Orgânica, que garantiu a criação de duas novas cadeiras de vereador para a próxima legislatura, tem como base o Censo de 2022, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O levantamento apontou que Cuiabá possui 650.912 habitantes.
A última polêmica do ano ficou por conta do reajuste no valor das emendas impositivas dos parlamentares. Aprovada por unanimidade, uma emenda à Lei Orgânica dobrou o valor das indicações que os vereadores podem fazer no orçamento municipal. De 1% da receita corrente líquida, foram para 2% da receita corrente líquida do orçamento municipal, estimada em mais de R$ 4,6 bilhões para 2023. Assim, o valor individual das emendas vai passar de R$ 1,5 milhão para R$ 3 milhões a partir de 2024.
A alteração se deu após a protocolo da Lei Orçamentária Anual (LOA) na Casa de Leis. Para garantir o aumento, a Mesa Diretora teve que devolver a peça orçamentária para devida adequações.
Após as alterações, o Executivo enviou novamente o orçamento para apreciação dos parlamentares. A mensagem foi aprovada por unanimidade e sem qualquer ressalva.
Outras medidas
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Além das proposituras polêmicas, houve ainda várias medidas que causaram impacto na população e que passaram a vigorar este ano, como o reajuste no Importo Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a taxa do lixo.
Ambos os projetos foram aprovados em 2022, mas passaram a ser implementados somente no decorrer de 2023. O aumento do IPTU, inclusive, foi suspenso pelo judiciário de Mato Grosso, após a Prefeitura já ter distribuído todos os carnês de pagamento.
A medida é reflexo de uma ação proposta pelo Ministério Público do Estado que aponta que “o valor cobrado a título de IPTU ocorreu em patamar estratosférico incompatível com a capacidade contributiva dos munícipes e que veda utilização de tributo com efeito de confisco”.
Diante disso, o valor antigo ainda está em vigência na Capital. Por outro lado, o contribuinte passou a contar com um novo imposto: a taxa do lixo.
A implantação do tributo em Cuiabá atende à obrigatoriedade imposta aos municípios brasileiros, por meio do novo Marco Regulatório do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020).
Inicialmente, o valor mensal da taxa é de R$ 10,60 para imóveis que recebem o serviço de coleta domiciliar de lixo três vezes por semana e R$ 21,20 para aqueles onde a frequência é de seis vezes por semana. O serviço de coleta de lixo domiciliar é coordenado pela Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb).
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