A Assembleia Legislativa deve aprovar dois projetos de lei de autoria do governo do Estado, assinados pelo vice-governador Otaviano Pivetta (Republicanos), para autorizar a “municipalização” de rodovias estaduais, em segunda votação,nesta quinta-feira (11).
O projeto de lei 2338/2023 tem como objetivo permitir que municípios possam administrar e explorar rodovias estaduais através de termo de cooperação, enquanto o projeto de lei 2340/2023 prevê que recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) possam ser repassados às prefeituras para investimentos nas estradas do estado, ou em projetos de moradia.
Com isso, municípios poderão se tornar administradores das rodovias estaduais, cabendo a responsabilidade pela manutenção e atendimento ao cidadão, bem como o direito de cobrar pedágio. Na prática, seria algo parecido com o mecanismo encontrado pelo governo federal para conceder a BR-163 ao governo do Mato Grosso.
O estímulo à gestão descentralizada de recursos para os Municípios visa o fortalecimento da autonomia local
Contudo, de acordo com o PL 2338/2023, todo dinheiro arrecadado com o pedágio precisaria ser investido na manutenção da pista, obras complementares e de melhoramento, incluindo investimento nas vias de acesso. Os municípios, por sua vez, podem “terceirizar” a exploração através de uma concessão parceira.
Além disso, o mesmo projeto permite ao estado doar aos municípios trechos de rodovias estaduais que foram englobados por perímetros urbanos, ou então trechos cujos próprias prefeituras manifestarem interesse.
Fethab para os Municípios
Além do repasse das rodovias, o governo também apresentou um projeto de lei para autorizar o repasse de recursos do Fethab para as prefeituras, inclusive com a possibilidade de deputados estaduais apresentarem emendas parlamentares ao fundo com objetivo de repassar aos municípios. O Estado, contudo, poderá solicitar informações da aplicação do recurso para fins de fiscalização da aplicação do recurso.
As duas propostas são justificadas com argumento de fortalecimento das prefeituras, aumentando a autonomia sobre as obras em nível regional. Vale lembrar que Pivetta, que ero o governador em exercício no dia 7 de dezembro, quando os dois projetos foram enviados a ALMT, é um dos principais articuladores do governo junto aos prefeitos.
“O estímulo à gestão descentralizada de recursos para os Municípios visa o fortalecimento da autonomia local e uma maior adequação das ações de implantação, manutenção, conservação e melhoramento das rodovias às necessidades específicas de cada região. Assim, busca-se promover a participação ativa dos Municípios na gestão das rodovias e na execução das obras, permitindo uma maior proximidade entre a Administração Pública e os cidadãos que participarão da fiscalização da aplicação dos recursos”, consta da justificativa do projeto do Fethab.
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