O deputado Faissal Calil (Cidadania) comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecendo a competência da Justiça de Mato Grosso para julgar a ação contra a taxação da energia solar. O Tribunal de Justiça já havia decidido pela inconstitucionalidade da matéria, mas o governo estadual questionou a competência do órgão junto ao STF.
"Feliz de mais! A decisão diz que a competência é da Justiça estadual e se ela decidiu, acabou, não tem mais o que falar. Deu ganho de causa. O Mauro [governador Mauro Mendes] perdeu mais uma vez!', comentou o parlamentar.
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Desde a decisão do TJMT, a cobrança de ICMS pela Energisa sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição da rede de energia (Tusd) está suspensa. Agora, conforme o deputado, com a decisão do STF, a ''taxação do Sol'' continua sem ocorrer em Mato Grosso.
Não tem mais o que falar. Deu ganho de causa. O Mauro [governador Mauro Mendes] perdeu mais uma vez
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A proposta de isenção da cobrança do ICMS movimentou os debates dentro da Assembleia Legislativa entre os anos de 2021 e 2022. Projeto de Lei do deputado Faissal foi vetado pelo governador Mauro Mendes (União Brasil, que à época ainda era DEM) e os deputados, embora apoiassem e tivessem assinado o projeto como co-autores, mantiveram o veto. Faissal então recorreu à Justiça, ainda no Partido Verde, e conseguiu decisão favorável à suspensão da cobrança.
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