A fim de garantir o início do recesso parlamentar nesta sexta-feira (22), os vereadores por Cuiabá estão concentrando esforços para limpar a pauta de votação. Somente na sessão extraordinária nesta quarta-feira (20), os parlamentares apreciaram seis mensagens de autoria do Executivo, além das proposituras de autoria dos próprios vereadores.
Entre elas, está o projeto de lei que altera a Lei complementar n° 389, de 03 de novembro de 2015, que dispõe sobre uso e ocupação do solo do município.
Em suma, a matéria visa garantir a adequação da área que compreende a Orla do Porto II. Trata-se de uma mudança de Zona de Interesse ambiental, para a Zona Urbana de Uso Múltiplo, com base em manifestação técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente Desenvolvimento Urbano sustentável, e do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
Levantamento realizado pela pasta constatou que a área está enquadrada no zoneamento incorreto para a realidade do município.
“As Zonas de Interesse Ambiental são zonas que tem por objetivo a recuperação, a preservação ou conservação ambiental, destinadas a uma ocupação de baixa a muito baixa densidade e preferencialmente ao lazer e uso público. Assim, o zoneamento correto da área atualmente a zona de uso múltiplo (ZUM), pois as atividades desenvolvidas nas áreas em questão, estão em convivência harmônica com o Meio Ambiente, ao seu entorno, não trazendo quaisquer prejuízos ao município”, justificou o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) no projeto de lei que foi encaminhado ao Legislativo cuiabano.
A Zona Urbana de Uso Múltiplo é a zona onde é recomendada a integração dos vários usos e atividades, desde que compatíveis com a vizinhança. “Totalmente compatível com a área em questão objeto desta análise. É de bom alvitre consignar se faz necessária a alteração, uma vez que há época da edição da referida norma não existia as edificações que se instalação na região, e para melhor gestão da área é necessária a alteração da referida Lei complementar”, justificou.
A matéria foi aprovada por unanimidade no parlamento, assim como o projeto de lei substitutivo nº 2/2023, o qual visa promover alterações na Lei Complementar nº 369/2014, que trata sobre o PCCS dos profissionais das áreas meio, instrumental e finalística do município.
Na prática, a propositura tem por objetivo corrigir a alocação de determinados cargos, tendo em vista o concurso público da Secretaria de Saúde.
Outro projeto que foi aprovado no Legislativo Cuiabano nesta quarta-feira (20), foi o que dispõe sobre o fornecimento e o uso de uniformes pelos estudantes da Rede Municipal. A matéria obriga os alunos a usar uniforme nas escolas da Capital.
“Primeiro porque evita que a sala de aula se transforme em um ‘desfile de modas’. Além disso, seu uso desenvolve nos estudantes, um sentimento de pertencimento ao grupo, fundamental no desenvolvimento psicossocial das crianças”, justificou a matéria.
Os vereadores também aprovaram o projeto de lei que reajusta o valor da hora trabalhada da verba indenizatória para desempenho de atividade delegada. O pagamento é feito com base nas patentes dos policiais militares que se disponibilizam a prestar esse serviço no município nos seus dias de folga.
Diante disso, o pagamento passa a ser de 0,50% da maior remuneração da graduação de cada patente, por hora trabalhada, limitado a oito horas dias e 50 horas mês.
“A alteração em questão se faz necessário uma vez que objetiva incentivar e motivar os profissionais da segurança pública que em seus dias de folgas, prestam serviços essenciais em diversos espaços públicos municipais, bem como forma de garantir a segurança nas ações de fiscalização realizada pelo Município”, alega o município.
Além destes, também estavam na pauta de votação o projeto que prorroga os prazos de uso e ocupação do solo, referente a cessão da área para o Shopping Popular.
Por fim, aprovaram a matéria que trata sobre o reconhecimento da carreira de Procuradores Municipais na Lei Orgânica do Município de Cuiabá, nos mesmos moldes utilizados nos demais Entes Federativos, tendo em vista o amplo reconhecimento como instituição essencial à justiça, além de cumprir papel relevante na preservação dos direitos fundamentais e do Estado de Direito.
