O governador Mauro Mendes (União) aposta que o Supremo Tribunal Federal (STF) acolherá os argumentos apresentados pelo poder Executivo estadual e não irá declarar a inconstitucionalidade da Lei Nº 12.197/2023, mais conhecida como Lei do Transporte Zero.
No entanto, admite que terá que fazer algumas modificações na legislação original, que entrou em vigor em 1º de janeiro deste ano. “Eu estou acreditando que o Supremo vai acolher os nossos argumentos, mesmo que tenha que fazer alguma modulação, alguma modificação que seja necessário”, disse o gestor em entrevista a Jovem Pan na noite desta segunda-feira (29).
Uma nova audiência de conciliação deve ser realizada nesta quinta-feira (1º). O encontro foi marcado na semana passada, na primeira tentativa de acordo.
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Na oportunidade, foram apontados alguns pontos de inconstitucionalidades na lei, e o Governo do Estado se comprometeu a corrigir essas falhas e apresentar uma nova proposta ao Supremo.
Um dos principais pontos foi apontado pelo INSS. O órgão teria alertado sobre uma série de falhas que prejudicaria diretamente os pescadores profissionais no que se refere ao recebimento de benefícios como licença maternidade e auxílio saúde, podendo chegar até a perda da aposentadoria social, a qual eles têm direito.
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