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07/02/2024 às 13:02

VAI ATÉ O FIM

Wilson critica mudanças na lei da pesca por meio de decreto: ‘uma lambança atrás da outra’

Para o parlamentar, o governador Mauro Mendes deveria desistir de encaminhar projetos de lei que alteram o Transporte Zero e continuar na mesa de negociações do STF

Da redação - Paulo Henrique Fanaia / Da reportagem local - Jardel P. Arruda

Wilson critica mudanças na lei da pesca por meio de decreto: ‘uma lambança atrás da outra’

Foto: Ednilson Aguiar

O deputado estadual Wilson Santos (PSD) afirma que o decreto do Executivo Estadual, o qual altera trechos da Lei do Transporte Zero, é inconstitucional. Para ele, a legislação só pode ser alterada por meio de um novo projeto de lei.

Diante disso, afirma que o Governo vem fazendo “uma lambança atrás da outra” no que diz respeito a esse tema.
 
“Você não pode alterar uma lei por um decreto. O governo está alterando uma lei por um decreto. O decreto 677 está alterando uma lei, não pode, isso é inconstitucional. Já que você aceitou vir para uma mesa de negociação na mais alta corte do país, vá até o final da negociação”, afirmou Wilson na manhã desta quarta-feira (7).
 
Na semana passada, o governo do estado finalizou a proposta que flexibiliza a Lei do Transporte Zero e encaminhou o novo projeto para avaliação do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme acordo firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tramita na corte. Ao mesmo tempo foi publicado no Diário Oficial um decreto que modifica trechos da lei.

Uma das modificações propostas foi a autorização da pesca, respeitando as medidas e as cotas previstas na lei, de mais de 100 espécies de peixes nos rios de Mato Grosso. No entanto fica vedado o transporte, armazenamento e a comercialização das espécies Cachara, Caparari, Dourado, Jaú, Matrinchã, Pintado/Surubim, Piraíba, Piraputanga, Pirara, Pirarucu, Trairão e Tucunaré pelo período de cinco anos. 
 
Wilson afirma que se reuniu nesta terça (6) com o ministro da Pesca em Brasília, André de Paula, o qual garantiu que está elaborando uma nota técnica sobre a nova proposta apresentada por Mauro Mendes na ADI. De acordo com Wilson, essa nota irá reprovar as propostas do governo e deve ressaltar que essas 12 espécies proibidas para a pesca representam cerca de 90% do lucro dos pescadores e que não há nenhum estudo técnico que comprove que essas são as espécies em extinção nos rios do estado.
 
Vai até o fim
 
Para Wilson, o governador Mauro Mendes deveria desistir de apresentar na Assembleia uma proposta de mudanças na lei e ir até o fim na ADI que tramita no STF, afinal, “o Supremo tem poder de anular decretos, leis em qualquer Estado. Então, na minha concepção, o governo não tem que encaminhar nenhum projeto para a Assembleia. Ele tem sim que continuar na mesa de negociação. O governo já reconheceu que errou. em relação à pesca, já faz alguns retrocessos em relação à pesca e tem mais passos atrás a serem dados. Então nós precisamos fechar a negociação”.
 
Outra proposta seria a de aprovar um projeto que tramita na Assembleia Legislativa que suspende a lei 12.197 por um ano. Além de suspender a lei, o projeto visa dar um tempo suficiente para que haja uma discussão ainda maior na Lei do Transporte Zero.
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