Um pedido de vista do deputado Wilson Santos (PSD) adiou a votação do projeto de lei de autoria do governo do Estado com objetivo de fazer alterações na Lei do Transporte Zero, que proíbe a pesca profissional nos rios de Mato Grosso.
Trata-se do projeto de lei 27/2024, que foi a plenário com dispensa de pauta na sessão ordinária desta quarta-feira (07). O deputado considerou imprudente tentar fazer a alteração na lei atual antes da nova audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF), que deve acontecer nas próximas semanas, na qual é avaliada a inconstitucionalidade do projeto que proíbe a pesca profissional em MT.
O pedido de vista ocorreu durante parecer oral da mensagem, em plenário, pela Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais, a cargo do deputado Carlos Avallone. A matéria, que teve requerimento aprovado para tramitar em regime de urgência urgentíssima, teve pedido de vista concedido por 24 horas.
Contudo, como na próxima semana pode não acontecer sessão legislativa em decorrência do carnaval, a proposta deve ser apreciada somente no dia 21 de fevereiro.
“Tentar fazer alteração na legislação vigente, não é prudente. Quem vai dar a palavra final sobre esse assunto vai ser o STF. Esse assunto já está numa mesa de negociação, cabe agora ao acordo que está sendo construído no Supremo Tribunal Federal. Não acho prudente o governo forçar a discussão de uma nova legislação. É precipitada a tentativa do governo em alterar mais uma vez a lei da pesca”, disse Wilson Santos.
O próprio parlamentar é autor de um outro projeto de lei, o 04/2024, com objetivo de adiar para 2025 o início da proibição da pesca profissional. Contudo, essa proposta segue parada na Comissão de Meio Ambiente.
Transporte Zero
A Lei do Transporte Zero entrou em vigor em 1º de janeiro deste ano. No entanto, tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a qual aponta ima série de ilegalidades na norma.
A fim de evitar a derrubada da lei, uma audiência de conciliação foi realizada no mês passado. Na oportunidade, o Governo do Estado se comprometeu a melhorar a lei.
Diante disso, uma série de alterações na legislação vigente foi feita pelo Executivo Estadual por meio de um decreto, e uma minuta especificando essas mudanças foi enviada para avalição da corte Suprema.
Atualizada e corrigida às 17h20
