Pescadores profissionais de todo o estado lotam as galerias da Assembleia Legislativa na manhã desta terça-feira (27) para participar da audiência pública que visa debater o projeto de lei enviado pelo Governo do Estado, o qual flexibiliza a Lei do Transporte Zero, que está em vigor desde 1º de janeiro deste ano.
Segundo a presidente da Associação do Segmento da Pesca de Mato Grosso, Nilma Silva, 27 ônibus, cinco vans e 200 carros estão a caminho do Parlamento Estadual.
“Nós temos pessoas dos quatro cantos do estado e Mato Grosso. [...] Não é a baixada gritando pelo direito de pescar, direito de sobreviver, é Mato Grosso que está aqui repudiando essa lei, que é uma lei inconstitucional, que fere os direitos previdenciários, fere os princípios da proporcionalidade e razoabilidade”, disse.
Como o Legislativo Estadual não irá comportar todos os manifestantes, parte deles ira se deslocar para o Palácio Alencastro, fortalecendo o protesto contra a propositura de autoria do Executivo Estadual.
Nilma aproveita a oportunidade para cutucar o governador Mauro Mendes (União). “A gente deixa uma deixa, que o Governo fique com as 100 espécies miseráveis que ele quer dar para gente, e que nós pescamos as 12 mais piscosas”, disse.
O projeto de lei que está tramitando na Assembleia Legislativa visa flexibilizar a lei já existente que proíbe o transporte, comércio e armazenamento de pescado em Mato Grosso.
A matéria é reflexo de uma tentativa de conciliação, mediada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em razão de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que foi ingressa a fim de derrubar a lei original.
Para evitar que ela seja declarada inconstitucional pela Corte Suprema, contudo, o Executivo Estadual aceitou fazer algumas concessões e publicou um decreto com as modificações.
Entre as mudanças propostas está a autorização da pesca, respeitando as medidas e as cotas previstas na lei, de mais de 100 espécies de peixes nos rios de Mato Grosso.
Acontece que, para ter validade as alterações precisam ser aprovadas pela Assembleia Legislativa, tendo em vista que o decreto não tem poder de mudar legislação vigente.
“O decreto é inconstitucional, o decreto não sobrepõe lei, o governo está sendo arbitrário, está agindo de má fé”, finalizou Nilma.
