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23/05/2024 às 10:08

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Botelho afirma que AL tem prerrogativa para recorrer da decisão que decretou ilegalidade do Cristalino II

Todavia, o parlamentar afirma que deve haver um consenso entre todos os parlamentares

Da redação - Paulo Henrique Fanaia / Da reportagem local - Jardel P. Arruda

Botelho afirma que AL tem prerrogativa para recorrer da decisão que decretou ilegalidade do Cristalino II

Foto: Reprodução

O presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (União) afirmou que o Legislativo Estadual tem prerrogativa para recorrer da decisão que julgou ilegal o decreto estadual que criou o Parque Cristralino II. Todavia, para que isto ocorra, deve haver um aval dos demais deputados.
 
Na segunda-feira (20), o deputado Lúdio Cabral (PT) realizou uma audiência para debater a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que anulou o Decreto Estadual nº 2.628/2001. Durante a reunião, Lúdio cobrou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) recorra contra da decisão.
 
Para Botelho, a Assembleia pode sim entrar na discussão, todavia isto deve ser feito por meio de um consenso entre os parlamentares: “O deputado tem que fazer essa proposta para o Plenário encaminhar para a Presidência para nós discutirmos isso. A princípio não é a função da Assembleia, mas como o parque foi aprovado na Assembleia, a Assembleia pode entrar e pode recorrer em qualquer decisão que tiver”, disse Botelho.
 
Criado por meio do decreto 2.628/2001, o Parque Estadual Cristalino II compreende áreas de conservação de biodiversidade e barreira ecológica Arco do Desmatamento, na Amazônia mato-grossense entre os municípios de Alta Floresta e Novo Mundo.
 
Por meio de uma decisão judicial, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso atendeu a um pedido feito pela Sociedade Comercial do Triângulo Ltda, que questionou a legalidade da criação do parque. Desta forma, o decreto foi derrubado e o parque deixou de existir.
 
Em rede nacional, o governador Mauro Mendes (União) garantiu não irá recorrer da decisão, pois o estado de Mato Grosso não tem recursos financeiros para indenizar os proprietários de terras desapropriados à época da criação da área de conservação.
 
Botelho diz que é preciso sim preservar o meio ambiente e que a área do Cristalino II é importante para que isso ocorra, todavia, também é crucial que as pessoas que estavam ali antes da criação da área sejam indenizadas corretamente.
 
“Toda vez que for fazer uma reserva já tem que definir o dinheiro para pagar essas pessoas, porque você não pode chegar lá e tirar as pessoas que investiram, que gastaram a vida toda lá e dizer: ‘sai daqui que agora é um parque’. Eu sou a favor de que pague os direitos de quem tem os direitos. Agora, tem que preservar, nós precisamos da área”, garantiu o parlamentar.
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