O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União e o Banco do Brasil façam o estorno de R$ 13,7 milhões que foram bloqueados das contas do governo de Mato Grosso.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) alegou que, no dia 13 de abril, o ministro determinou a suspensão do pagamento de parcelas relativas aos Contratos de Confissão e Consolidação de Dívida de Médio e Longo Prazo firmados por Mato Grosso com a União, pelo prazo de 180 dias. Contudo, mesmo com a decisão, o Banco do Brasil acabou bloqueando a parcela de R$ 13.717.445,06, que venceu no dia 9 de abril.
Diante da indisponibilidade do dinheiro, a PGE tentou fazer com que o banco devolvesse o valor, o que não foi atendido. Por isso, o governo acionou a Justiça e pediu que seja aplicada multa diária, caso a decisão não seja cumprida.
O ministro, ao analisar o caso, reconheceu a decisão que suspendeu o pagamento das parcelas. Pontuou também que, conforme extrato bancário apresentado pelo governo de Mato Grosso, o valor, de fato, foi bloqueado e debitado da conta.
Moraes observou que, apesar de o bloqueio ter sido feito antes da União ter sido intimada sobre a decisão judicial, nem o governo federal e nem o banco devolveram o valor depois de tomarem ciência da suspensão do pagamento.
“Ante o exposto, determino que a União e o Banco do Brasil providenciem o estorno do valor indevidamente cobrado do Estado do Mato Grosso, com todos os consectários legais, no prazo improrrogável de 72h”, decidiu.
A movimentação foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta segunda-feira (27).
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