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Notícias / Judiciário

25/06/2020 às 16:06

Empresa tem que entregar 50 respiradores para MT sob pena de multa de R$ 100 mil por dia

A decisão judicial é do juiz Roberto Teixeira Seror, da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, desta quinta-feira (25).

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Empresa tem que entregar 50 respiradores para MT sob pena de multa de R$ 100 mil por dia

Foto: Christiano Antonucci/Secom-MT

A empresa Magnamed Tecnologia Médica S.A. terá que entregar os 50 respiradores adquiridos pelo governo do Estado. Já são 3 meses de espera pela aquisição dos equipamentos e agora a gestão estadual conseguiu na justiça que os aparelhos cheguem ao estado, que já está com a taxa de ocupação dos leitos de UTI em 85% e depende destes equipamentos para abrir novas unidades. 

A decisão judicial é do juiz Roberto Teixeira Seror, da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, desta quinta-feira (25). O não cumprimento acarretará em aplicação de multa diária no valor de R$100 mil.

Os aparelhos serão utilizados para o tratamento de pacientes com Covid-19 em unidades hospitalares de rede pública. Na decisão, o juiz reforça a necessidade dos respiradores, devido à alta classificação de risco e urgência em atender os pacientes.

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“Os equipamentos ora pleiteados considerados essencialíssimos à população, especialmente os que estão em situação grave de saúde, deve a empresa cumprir o pactuado, entregando imediatamente o objeto contratado, qual seja a remessa e instalação dos 50 ventiladores pulmonares a fim de evitar a perda de mais vidas”, diz trecho do documento.

Entenda o caso
O Governo havia comprado e efetuado o pagamento de 50 respiradores, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT). Contudo, quando o Estado já aguardava a entrega dos equipamentos, o Governo Federal fez uma requisição administrativa de todos os equipamentos produzidos pela empresa, que atingiu os aparelhos de Mato Grosso.

Por esse motivo, o Estado recorreu ao STF para que fosse garantido a entrega dos respiradores. Na primeira decisão judicial, do dia 1º de maio de 2020, o ministro determinou a entrega dos equipamentos, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. Contudo, a União recorreu, mas o STF suspendeu a requisição administrativa e determinou a entrega para Mato Grosso. No começo do mês, o STF já havia determinado que os equipamentos fossem entregues até o dia 12 de junho, mas até hoje não chegaram e o governo acionou a empresa na justiça. 

Conforme o último boletim divulgado pela Secretaria Estadual de Saúde (SES), já foram confirmados 11.571 mil casos da Covid-19 em Mato Grosso.
Com informações do governo do Estado 

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