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18/08/2020 às 08:40

Todos os membros do MPE podem votar na lista de indicações à vaga de desembargador

Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei de iniciativa do Poder Judiciário estadual criando nove novas vagas de desembargadores.

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Todos os membros do MPE podem votar na lista de indicações à vaga de desembargador

TJMT

Foto: TJMT

O Conselho Superior do Ministério Público Estadual aprovou nessa segunda-feira (17), em sessão realizada por meio virtual, a proposta de Resolução encaminhada pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, que regulamenta o processo de escolha dos nomes que integrarão a lista sêxtupla de candidatos a uma vaga de desembargador, a ser aberta pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Por unanimidade, os membros do Conselho seguiram o voto do procurador de Justiça Luiz Scaloppe, que havia pedido vista do processo, defendendo que todos os membros do Ministério Público, procuradores e promotores, deveriam ter direito a voto na escolha dos futuros integrantes da lista sêxtupla.

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O voto do procurador Luiz Scaloppe só sofreu uma alteração: a exclusão do parágrafo primeiro do artigo 3º, que vedava a candidatura do procurador-geral de Justiça e do corregedor-geral do Ministério Público, uma vez que os membros do Conselho Superior entenderam que, como a normatização legislativa, ou seja, a legislação em vigor, não prevê tal impedimento e ela se sobrepõe, hierarquicamente, a qualquer resolução interna da instituição, não havia porque incluir tal dispositivo.

A iniciativa de alterar o regramento surgiu após a Assembleia Legislativa aprovar projeto de lei de iniciativa do Poder Judiciário estadual criando nove novas vagas de desembargadores, das quais uma caberá ao quinto constitucional do Ministério Público e outra ao quinto constitucional da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Na proposta de Resolução aprovada, o chefe do MPMT lembra que em 18 de outubro de 2019 o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP contra o art. 15, I, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que questionava a legitimidade do Conselho Superior do Ministério Público para elaborar a lista sêxtupla a que se refere o art. 94 da Constituição da República.

Mesmo assim, José Antônio Borges Pereira optou por propor ao Conselho Superior uma proposta de regulamentação própria, específica do Ministério Público Estadual.

“...entendo que a medida que melhor se adéqua ao caso em tela é a regulamentação da matéria na esteira do que dispõe o art. 93, I, da Constituição do Estado de Mato Grosso e no art. art. 31, XIV, da Lei Complementar nº 416/2010, ou seja, pelo voto de todos os integrantes do MPMT. Isso porque, apesar de existirem argumentos pela aplicabilidade da Lei Federal ou da Lei Estadual, em um cenário antagônico, ou em um contexto sistemático, no qual não há contrariedade, há de se reconhecer que a matéria deve ser debatida pelo órgão colegiado ante a proposição de regulamentação específica, levando-se em consideração o arcabouço normativo ora posto.”

Por fim, o procurador-geral revela sua opção pelo caminho mais democrático para a eleição da lista sêxtupla. “...a abertura democratizante, se não nos assegura a infalibilidade, ao menos reduz as chances de equívocos e legitima nossas decisões”.
 
Com informações do MPMT
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