O prefeito Emanuel Pinheiro (MBD) deve voltar a receber verba indenizatória a partir do próximo ano. Isso porque, os vereadores de Cuiabá devem votar nesta quinta-feira (24), véspera de Natal, o projeto de lei que fixa o benefício pago ao emedebista em R$ 18 mil.
A proposta, de autoria do Executivo Municipal, já passou pelo crivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Ela é tratada como redução de valores, tendo em vista que até o mês passado o chefe do Executivo Municipal recebia a quantia de R$ 25 mil a titulo de verba indenizatória.
Acontece que, o pagamento do benefício foi suspenso por decisão unânime do órgão especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) em 13 de novembro.
Para o Judiciário, o pagamento “viola os princípios constitucionais da publicidade da utilização do dinheiro público, bem como da moralidade e finalidade administrativas, o indistinto pagamento de verba de gabinete em valor exagerado, assim compreendido aquele que supere 60% da remuneração do agente público beneficiário, cuja lei que instituiu a referida verba não discipline meios para determinar a finalidade e a publicidade da prestação de contas dos gastos”.
Desta forma, a intenção do projeto é “adequar a percepção da referida verba aos ditames constitucionais”. Desta forma, a proposta ainda atinge o vice-prefeito, que também teve o seu beneficio suspenso pela Justiça.
Até o mês passado, o ocupante do cargo recebia R$ 15 mil a titulo de VI. Após a aprovação da mensagem, o valor será de R$ 10 mil.
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