O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), anunciou que recorreu à Justiça contra a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), que declarou inconstitucional a lei 510/2013, conhecida como a “Lei da Dobra”. Da mesma forma recorreu a Procuradoria Geral do Estado.
A lei estipula o reajuste anual da inflação mais recomposição, visando garantir o aumento real de 100%, nos salários dos profissionais da Educação, em um período de 10 (dez) anos. Iniciado em 2014, a política deveria ser cumprida pelo Estado até 2024.
“A Assembleia entendeu a necessidade e atendeu o pedido do Sintep e embargos de declaração foi peticionado com vistas a assegurar que os professores não sejam prejudicados. Uma decisão foi favorável até o ano de 2017, que entendeu o reparo legal, no entanto, não contempla o ano subsequente. Então, se não entrarmos com o recurso, os professores correm o risco de ter uma redução em seus salários. A Assembleia está empenhada em resolver essa situação. É um pedido dos 24 deputados”, salientou Max Russi.
O recurso do governo do Estado, protocolado na sexta-feira (12), explicou, justamente, que em 2018 também houve o pagamento do aumento previsto na legislação, no percentual de 7,68%. Os valores foram pagos em maio daquele ano. O executivo quer evitar que haja desconto sobre os valores já pagos.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT), Valdeir Pereira, agradeceu pelo recurso na Justiça, ponderando que a legislação garante a valorização dos trabalhadores e trabalhadoras da educação.
A categoria dos profissionais da educação busca na justiça a correção da defasagem salarial correspondente aos anos de 2018, 2019 e 2020.
Segundo o Sintep-MT, os profissionais estão entre os menores salários do estado. Ainda de acordo com a entidade, somados aos 5,45% da inflação de 2020, as perdas salariais dos profissionais, já no início de 2021, ultrapassam 35%. O presidente ainda pontuou que a ausência de recomposição salarial foi ainda mais séria com o aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%.
Com informações de assessorias
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